A Câmara Municipal de São José aprovou o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 097/2017, que proíbe a utilização de cães por empresas de segurança patrimonial privada e de vigilância, para fins de guarda a terrenos e galpões. Autor da matéria, o vereador André Guesser (PDT), argumentou durante sua fala na Tribuna na quarta-feira (05) a intenção de preservar o bem-estar animal.
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— A causa dos protetores de animais é gigantesca, envolve várias ações e essa é uma delas. Recebi a demanda no início do meu mandato e após ouvir as pessoas, inclusive nas redes sociais, protocolei o projeto em consonância com a legislação estadual que proíbe o aluguel de cães em terrenos —reforçou o parlamentar.
De acordo com o texto do PL, “fica vedada a locação, bem como a cessão dos cães em contratos de comodato ou mútuo, para que realizem funções de guarda”. Em caso de não observância da lei, tanto o proprietário do animal, quanto do imóvel podem ser multados em R$ 1.000 por cão.
Ainda segundo o autor da matéria, o zelo adotado no canil da PM também serviu como parâmetro para o PL. “Lá eles têm regras e um cuidado maravilhoso com cada cachorro. Além disso, quando consultei o pessoal do canil da PM, eles se mostraram favoráveis ao projeto”, declarou André Guesser.
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A matéria ainda volta ao Plenário para segunda discussão, seguindo para as comissões de mérito. A próxima Sessão Ordinária acontece na segunda-feira, 10, às 16h.