Câmara de Lages repete votação e aprova aumento de vagas de vereadores

A Câmara de Lages aprovou, em primeiro turno, ontem à noite, uma emenda à Lei Orgânica Municipal para aumentar o número de vagas em 2013.

O resultado foi 9 a 2. Aidamar Hoffer (PSD) e Marcius Machado (PPS) votaram contra. Uma segunda votação deve ocorrer em duas semanas. A partir de 2013, os lageanos deverão ter 19, e não 12 legisladores.

As duas novas votações foram necessárias porque, há poucos dias, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marin, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a maneira como os vereadores aumentaram as vagas. A votação foi em 21 de março do ano passado e terminou em 10 a 1. Na ocasião, a mesa diretora baixou um decreto legislativo regulamentando a criação de mais sete cadeiras.

O processo do MP não questiona o aumento em si, mas o procedimento adotado. Marin afirma que as constituições Estadual e Federal estabelecem que a fixação do número de vereadores deve ser feita com alteração da lei orgânica.

O diretor-geral da Câmara, Janes Todeschini, diz, porém, que o decreto legislativo não será revogado, pois considera o procedimento legal e entende que a Constituição recomenda, mas não determina a fixação de vereadores pela Lei Orgânica. O Legislativo optou pela emenda à lei municipal por ser um artifício a mais para não gerar mais dúvidas sobre o aumento de vereadores.

O presidente da Câmara, Anilton Freitas (PTB), tem o mesmo entendimento. Sobre o movimento que coletou 12 mil assinaturas contra o aumento de vagas alegando gastos de R$ 750 mil a mais por ano, o presidente lembra que o Legislativo arquivou o projeto de lei popular em dezembro. E não há nada que faça os vereadores voltarem atrás.

– Poderiam juntar 150 mil assinaturas e não mudaria nada. É uma decisão definitiva – afirma Freitas.