Câmara de Joinville tem nove propostas de combate à violência contra a mulher

A Câmara de Vereadores de Joinville tem, pelo menos, nove propostas em tramitação de combate à violência contra a mulher. Dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) demonstram entre 2010 e 2018 foram registrados 11.199 casos de ameaças a pessoas do sexo feminino e outros 5.581 de agressão física. Ano passado foram 1.613 casos de ameaças e outros 807 de agressões consumadas.

O levantamento da SSP ainda aponta que a ocorrência de crimes de feminicídio dobrou neste ano em relação a 2018. Até a primeira semana de março, 16 mulheres foram vítimas em 2019 em Santa Catarina, contra oito no ano passado. A quantidade ainda é maior que o registro nos últimos anos.

Em todo o ano de 2017, 14 mulheres foram assassinadas por companheiros, ex-companheiros, parentes ou outras pessoas de sua confiança, em crimes considerados de gênero.

O acréscimo na quantidade de casos levanta a discussão também no Legislativo sobre as iniciativas no enfrentamento do ciclo de violência contra a mulher. Além do Legislativo, os projetos empregam o envolvimento de outros setores da sociedade para combater a violência, como as secretarias municipais.

– Patrulha Maria da Penha:

No projeto do vereador Claudio Aragão (MDB), proposto em 2016, os guardar municipais seriam preparados para a atuação em ações de apoio a mulheres que sofreram violência doméstica. Atualmente, a Polícia Militar (PM) já realiza este tipo de ronda na cidade. O texto é ainda precisa ser analisado nas comissões de Legislação e Segurança da Câmara.

– Banco de empregos e matrícula em CEIs:

A sugestão do vereador Lioilson Corrêa (PSC) é criar um banco de empregos direcionados para mulheres vítimas de violência doméstica. No texto, o parlamentar ainda propõe que as vítimas ainda tenham prioridade ao matricular os filhos ou dependentes nos Centros de Educação Infantil (CEI) da rede municipal. A proposta aguarda análise das comissões de Legislação, Cidadania, Saúde e Educação. Outro texto do vereador tramita em paralelo e prevê a exclusivamente da prioridade de matrícula. O texto precisa ser avaliado pelas comissões de Legislação, Segurança e Educação.

– Disque 180:

A proposta é de que estabelecimentos de Joinville passem a realizar alerta com o número 180, linha exclusa para denúncia de violência contra mulheres. O texto foi apresentado pelo então vereador Rodrigo Coelho (PSB). A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Legislação e Segurança. Os locais como restaurantes, hotéis e motéis, precisariam cumprir a regra.

– Ajuda de custo no aluguel:

Com o projeto “Programa de Locação Social”, mulheres vítimas de violência poderiam receber ajuda de custo para aluguel. O valor seria definido pelo Executivo por meio de decreto municipal. A proposta ainda prevê que a ajuda seja destinada à famílias de baixa renda ou que residem em locais com risco de desabamento. O projeto é do vereador Rodrigo Coelho (PSB) e ainda não foi apreciado na Câmara, estando para análise das comissões de Legislação, Saúde e Finanças.

– Prioridade em programas habitacionais:

A vereadora Iracema Bento (PSB) propôs que as vítimas de violência doméstica tenham prioridade tanto na inscrição quanto na aquisição de imóveis em programas habitacionais do município. Em início de tramitação, o texto precisa ser analisado pelas comissões de Legislação e Cidadania.

– Proibição de agressores em cargos comissionados:

Na proposta do vereador Rodrigo Fachini (MDB), condenados por violência contra mulheres seriam proibidos de assumir postos em cargos comissionados nos órgãos públicos municipais. A restrição ocorreria para aqueles que forem condenados em segunda instância judicial. Para passar o valer, o texto precisa ser analisado pelas comissões de Legislação e Cidadania antes de ir a Plenário.

– Espaço de reflexão:

A ideia é criar um espaço de reflexão para homens agressores para que possam rever seus. O programa “Tempo de Despertar” promoveria encontros entre integrantes de diversos organismos governamentais do Poder Judiciário e do governo municipal, incluindo atendimento psicossocial, palestras e ações de assistência social. Os textos são dos vereadores Odir Nunes (PSDB) e de Lioilson Corrêa (PSC). O texto de Odir ainda não chegou a tramitar nas comissões, já o de Lioilson foi arquivado.

– Semana municipal de conscientização:

Lioilson Corrêa (PSC) propôs a criação de uma “Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, que corresponde à segunda semana de março. Na ideia original havia a previsão da realização de palestras, peças teatrais e até de concurso de redação sobre o tema.

Na Comissão de Legislação, o parecer aprovado alterou o texto retirando a previsão das ações porque configurariam invasão da competência administrativa da Prefeitura. A criação da semana permanece e só depende de aprovação da Comissão de Cidadania antes de ir a plenário. A semana passaria a integrar formalmente o calendário de eventos do município.

– Conscientização pelos agentes de saúde:

Três projetos trazem a proposta de promover conscientização contra a violência doméstica por meio da ação de agentes comunitários de saúde. A proposta de Richard Harrison (MDB) busca garantir a preparação dos agentes para atuarem nessa direção. Entretanto, o texto recebeu parecer contrário em todas as comissões pelas quais tramitou: Legislação, Saúde, Cidadania e Finanças.

Na comissão de Legislação, o problema constatado é que a proposta acarretaria custos para o Poder Executivo. Constitucionalmente, os vereadores não podem propor medidas que acarretem custos ao município. Harrison recorreu da decisão da comissão e o texto voltou para análise pelas demais comissões.

Já em Saúde, por exemplo, o parecer recomendou a rejeição do projeto de lei porque outras leis e normas federais já preveem esse tipo de capacitação. Como todas as comissões rejeitaram a proposta, ela deve ser encaminhada para arquivamento.

Neste ano, a ideia foi proposta novamente pelo vereador Lioilson Corrêa (PSC) em dois projetos de lei. O primeiro foi retirado e o segundo ainda não foi encaminhado para as comissões. A proposta é um pouco mais extensa do que a apresentada por Harrison, mas tem objetivo similar.