Câmara de Florianópolis retoma votação nesta segunda-feira

A Câmara de Vereadores de Florianópolis retoma as atividades nesta segunda-feira, a partir das 10h, para mais uma sessão extraordinária voltada ao “pacotão” de projetos enviado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB). Será o quinto dia de votação das medidas anunciadas para aliviar os cofres do município.

Entre os seis projetos incluídos na pauta estão os três textos que chegaram a ficar de fora da agenda por ordem judicial: um trata sobre a regularização de construções e outro de desapropriações, enquanto o terceiro institui o projeto apelidado de “Agiliza Floripa” para regulamentar e acelerar o processo de aprovação de projetos técnicos para obras de construção.

Os projetos voltaram a tramitar em regime de urgência desde sexta-feira porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que as propostas não interferem no Plano Diretor da cidade, como alegam vereadores de oposição, além do Ministério Público Federal (MPF). A suspensão dos projetos havia sido determinada pelo juiz federal Marcelo Krás Borges.

Como a decisão do TRF4 é de uma instância superior, prevalece o entendimento do tribunal. Os outros três projetos do dia tratam da Nota Fiscal Manezinha, do programa Recupera Floripa e do texto que obriga a presença de um ambulatório médico móvel em eventos com mais de 5 mil pessoas.

Se os seis projetos forem aprovados ainda hoje, a sessão desta segunda-feira encerrará a tramitação em regime de urgência convocada pelo prefeito Gean Loureiro. Até sexta-feira, 20 projetos foram aprovados em quatro dias de convocação extraordinária. Na lista de propostas já aprovadas constam a reforma administrativa, que reduz pela metade o número de secretarias do município, e o projeto que vai extinguir benefícios dos servidores públicos, como incorporações, licença-prêmio e triênios.

Cercado de expectativas, o projeto que regulamenta aplicativos de transporte como o Uber foi retirado de pauta na sexta e avançará apenas em tramitação normal. Um grupo de vereadores defendeu que a proposta exige mais discussão.

O que estará em votação nesta segunda-feira

PLC 1.608/17 – Nota Fiscal Manezinha

Busca incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão de Nota Fiscal de serviço para aumentar a arrecadação na cidade.

PLC 1.609/17 – Recupera Floripa

Institui o Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos Fiscais (Recupera Floripa).

PL 16.946/17 – Ambulatório Médico em grandes eventos

Obriga a presença de um ambulatório médico móvel em eventos com mais de 5 mil pessoas.

PLC 1.605/17 – Regularização de construções

Proposta quer regularizar a situação das construções consideradas irregulares e construídas até 31 de dezembro de 2016.

PLC 1.607/17 – Desapropriação

Com projeto, o município ganha poder de polícia urbana para firmar parceria público-privada e realizar transações para desapropriações na cidade. Objetivo, segundo presidente da Comissão Especial, vereador Roberto Katumi, é arrecadação de recursos para desapropriações.

PLC 1.610/17 – Projeto Agiliza Floripa

Institui o projeto apelidado de “Agiliza Floripa” para regulamentar e acelerar o processo de aprovação de projetos técnicos para as obras de construção, reforma, regularização e ampliação de edificações até 750m².

O que já foi aprovado/placar da votação

Terça-feira, 24 de janeiro

PLC nº 1.590/16 – Reforma Administrativa (14 x 1)

Projeto de lei reduziu o número de secretarias de 28 para 14, cargos comissionados, funções gratificadas e extinguiu as gratificações de atividade especial.

PLC nº 1.591/16 – Estatuto dos Servidores Públicos (12 x 11)

Projeto suspendeu a aplicação do atual plano de carreira dos servidores municipais até que um novo seja elaborado. Além disso, o texto suspendeu indenizações e gratificações dos servidores que se aposentarem, alterou as regras para diárias, gratificações, licenças e férias.

Quarta-feira, 25 de janeiro

PL 16.934 /16 – Parcelamento fundo previdenciário (15 x 7)

Projeto autorizou o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Florianópolis aos Fundos Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social e deu outras providências.

PLC 1.593/16 – Criação de fundo previdenciário dos servidores (15 x 3)

Projeto fez a fusão dos Fundos Financeiro e Previdenciário que existem atualmente no Fundo Previdenciário Único.

PLC nº 1.592/16 – Débitos junto à prefeitura (18 x 4)

Assegura aos contribuintes mais 60 dias (de 120 para 180 dias) para pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos ou não em Dívida Ativa do Município, ainda que em fase de execução fiscal.

PLC 1.595/16 – Regularização de “contratos de gaveta” (18 x 3)

Alterou a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Atos Inter Vivos (ITBI), com redução do seu valor. Regularizou ainda os “contratos de gaveta”, feitos antes da entrada em vigor da lei.

PLC 1.611/17 – Feiras de artesanato (16 x 4)

Regularizou a atividade de artesanato nas feiras de artesanato em Florianópolis, identificando os conceitos e denominações, a utilização dos espaços públicos e o funcionamento das férias de atividade artesanal

Quinta-feira, 26 de janeiro

PL 16.935/16 – Parceria Público-Privada (15 x 6)

Instituiu o Programa de Parceria Público-privada e Concessões de Florianópolis.

PL 16.947/17 – Conta Única para o poder executivo (15 x 8)

Criou o Sistema Financeiro de Conta Única Municipal, que centraliza todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias do Poder Executivo.

PLC 1.598/16 – Alvará condicionado e Pequenas empresas (19)

Microempresas Individuais (MEIs) ficam autorizadas a atuarem em imóveis residenciais por até três anos. Além disso, a proposta autoriza a emissão de alvará unificado para empresas localizadas em Parques Tecnológicos de Florianópolis.

PL 16.937/16 – Fundo Municipal de Turismo (17 x 6)

Cria o FUMTURF, cujos recursos possam ser utilizados como garantias em projetos de Parcerias Público-Privadas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao turismo municipal.

PL 16.938/17 – Fundo Municipal de Geração de Oportunidades (15 x 6)

Cria o FUNGEOF, cujos recursos possam ser utilizados como garantias em projetos de Parcerias Público-Privadas voltados ao desenvolvimento econômico municipal.

PL 16.940/17 – Veículos de turismo no município (16 x 6)

Dispõe sobre o mecanismo de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo em Florianópolis e institui o Selo de Identificação de Veículo de Turismo – SIVETUR.

Sexta-feira, 27 de janeiro

PL 16.941/17 – Marca turística na Capital (18)

Dando continuidade ao trabalho iniciado em 2014 pela Universidade Federal (UFSC), o projeto estabelece parâmetros para a criação da marca turística na cidade.

PLC 1.599/17 – Benefícios para o transporte público (16 x 5)

Dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular aos usuários com cartão de tarifa social especial e aos estudantes com tarifa social especial do transporte coletivo de passageiros em Florianópolis.

PL 1.600/17 – Gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência (15)

Dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular concedida a pessoa com deficiência física.

PLC 1.601/17 – Conselho de Transporte (16)

Estabelece a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMUB – órgão vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

PL 16.942/17 – Microfinanças em Florianópolis (15 x 7)

Instituiu o Programa de Microfinanças de Florianópolis para possibilitar o acesso ao crédito a microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares que serão incentivados à formalização de seus negócios, além de promover a inclusão e acesso a serviços financeiros à população de baixa renda.

PL 16.943/17 – Controle de gastos (15 x 3)

O projeto objetiva o aprimoramento das ferramentas de controle nos gastos públicos.

PLC 1.606/17 – Taxa de Equipamentos Turísticos

Cria a Taxa de Equipamentos Turísticos (TET) para conservação e manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo. Segundo PLC, recurso será destinado ao Fundo Municipal de Turismo.