Câmara de Florianópolis renova contrato com empresa denunciada pelo MP

A Câmara de Vereadores de Florianópolis renovou contrato com a empresa Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda, denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) em um processo de improbidade administrativa que teve origem na Operação Falsa Impressão, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em maio de 2015. Cinco acusados, entre eles os sócios da Escrimate são acusados pelo MP/SC de engendrarem uma maneira de favorecer a empresa de fotocópias através da celebração de contrato de fornecimento de serviços de impressão superfaturado.

O contrato investigado pela Justiça já expirou, mas o Legislativo celebrou outro acordo com a Escrimate em janeiro de 2017, com término em janeiro deste ano. Em dezembro, quando o MP/SC denunciou a empresa, seus sócios e ex-servidores públicos, a Câmara de Vereadores da Capital garantiu que o contrato não seria mais renovado.

No entanto, em 12 de janeiro, a Câmara e a Escrimate voltaram a celebrar contratação “de empresa para fornecimento de solução de impressão corporativa Outsourcing de Impressão e Cópias para esta Casa Legislativa, com vigência até 09/07/2018”. Até lá, a Câmara desembolsará quase R$ 192 mil com a Escrimate, cerca de R$ 32 mil por mês.

Por meio de nota oficial, a Câmara de Florianópolis informou “que não está agindo de forma ilegal referente ao contrato da Escrimate”. A nota afirma que, como a denúncia do MP/SC foi feita em dezembro e o contrato expirava no mês seguinte, “não haveria tempo hábil para um novo processo licitatório”.

“Diante dessa situação e querendo agir dentro da lei, sem a condenação da empresa não havia motivos para uma contratação emergencial com dispensa de licitação. Dessa forma renovamos o contrato por até 06 meses. Antes dessa decisão, procuramos a promotora do caso e ela nos informou que não haveria nenhuma ilegalidade neste procedimento”, diz a nota da Câmara Municipal da Capital.

A nota da Câmara garante, ainda, que um novo edital de licitação está sendo elaborado.

A reportagem entrou em contato com o advogado Leonardo Tatim, que representa os sócios da Escrimate, mas não o localizou em seu telefone celular.

MP/SC aguarda apresentação de edital e vai investigar novo contrato

A promotora Juliana Padrão Serra, da 31ª Promotoria de Florianópolis, que denunciou a Escrimate à Justiça, confirma que o presidente da Câmara, vereador Gui Pereira (PR) a procurou no final de 2017 para avisar que renovaria o contrato, sob o argumento “de que venceu o contrato”, de que “não podemos ficar sem xerox” e “já estamos elaborando um novo edital”. A promotora, inclusive, disse que Pereira ficou de mostrar o edital a ela neste início de ano, o que ainda não ocorreu.

Ela ressalta não haver impedimento na contratação, já que a Escrimate não está declarada inidônea até o momento, mas observa que o contrato anterior é alvo de ação civil pública e a promotoria ressaltou que se a contratação “fosse provisória” não via obstáculo, por ora. Sobre o contrato entre Câmara e Escrimate posterior ao investigado pela Justiça, Juliana afirma que analisa documentos para instruir um novo inquérito civil para investigar a licitação que resultou no contrato aditivado este pelo Parlamento com a Escrimate.

— Ele disse que estava fazendo uma nova licitação, que me traria para mostrar, e até tínhamos marcado uma reunião na semana passada para ele me mostrar o edital, mas ele não apareceu. Mas o novo contrato vai ser investigado, até pela empresa ser qual é — diz a promotora Juliana.

A denúncia

Em dezembro de 2017, a promotora Juliana Padrão Serra, da 31ª Promotoria de Florianópolis, denunciou por improbidade administrativa o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Jaime Tonello, um atual e outro ex-servidor da Casa, e dois sócios de uma empresa de informática que ainda presta serviços ao Legislativo da Capital. A denúncia será apreciada pelo Judiciário. A peça pede que os cinco acusados e a Escrimate Comércio de Materiais de Escritório e Informática Ltda sejam condenados a devolver aos cofres públicos R$ 2,1 milhões e requer ainda o bloqueio de bens dos denunciados no valor de R$ 4,2 milhões.

Segundo a denúncia, que teve origem na Operação Falsa Impressão, deflagrada em maio de 2015 pelo Gaeco, em 2011, “os agentes públicos Jaime Tonello, então presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, e José Luiz Coelho, então diretor financeiro da Casa, este último que exercia cargo de confiança por indicação do primeiro, ambos contando com o auxílio de Sérgio Luiz de Souza, então presidente da Comissão de Licitações da Câmara de Vereadores, engendraram uma maneira de favorecer a empresa Escrimate, de propriedade dos denunciados Robson e Cledson Cardoso, através da celebração de contrato de fornecimento de serviços de impressão, a ser firmado com a Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis”.