A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, na terça-feira (25), um projeto de lei que prevê novas regras para bares e restaurantes que coloquem mesas e cadeiras nas ruas ou em outros espaços públicos. A proposta estava em tramitação desde 2017 e é de autoria do vereador Fábio Braga (PTB) e do ex-vereador Bruno Souza (PSB).
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O texto aprovado determina que as empresas podem colocar mesas e cadeiras nas ruas a qualquer horário do dia, independente de ser feriado ou não. Entretanto, para disponibilizar em dias úteis, das 6h às 18h, só será possível para locais cujo passeio tenha, no mínimo, dois metros de largura.
Para bares e restaurantes que colocam as mesas na rua à noite ou fora dos dias úteis, independente do horário, há uma flexibilização. Nesses casos, o espaço mínimo precisa ter 1 metro de largura.
O projeto ainda prevê que empresas que coloquem mais de quatro mesas nos espaços públicos deverão pedir licença especial à prefeitura. Além disso, é obrigatório observar o espaço mínimo entre as mesas e a garantia de que os pedestres poderão passar pelas calçadas. Também fica proibido que a sinalização tátil, para deficientes visuais, seja bloqueada.
Na justificativa do projeto, os dois parlamentares argumentaram que a atual lei em vigor dificultava a atuação das empresas, porque as exigências para o uso do espaço público tornavam praticamente inviável a atividade. "Ao exigir uma largura de passeio de 5 metros, a legislação, na prática, impede a ocupação do espaço público por parte dos munícipes e seus estabelecimentos, já que a maior parte dos passeios não possui tal largura", afirmaram.
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Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para a análise do prefeito, que poderá decidir se sanciona ou veta a iniciativa. Caso ele decida vetar, o texto retorna para os vereadores, que podem sancioná-lo, independente da opinião do prefeito.