A limitação de 60 passagens mensais para usuários do passe estudantil do transporte coletivo de Florianópolis foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta sexta-feira. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 1.599/2017, incluído no “pacotão” de medidas elaborado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) como forma de poupar os cofres públicos.
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A aprovação terá impacto econômico porque, atualmente, não há limitação quanto ao uso do passe estudantil. A votação teve 16 manifestações favoráveis, cinco contrárias e um impedimento.
— Por que esta limitação? Nós temos várias atividades oferecidas no contraturno escolar e as crianças e adolescentes precisam se deslocar e, assim, não estariam contempladas neste limite de passagem — criticou o vereador Pedrão (PP).
Já o 1º vice-presidente da Câmara e presidente da Comissão Especial, Roberto Katumi (PSB), defendeu a aprovação do projeto sob o argumento econômico.
— O objetivo do projeto é ter maior controle porque o passe não está sendo usado para a finalidade correta. Pode parecer uma gotinha, mas uma gotinha numa casa no fim do mês a conta dobra. Tem que fechar a torneira — ressaltou o vereador.
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Duas emendas foram aprovadas — uma que impõe o limite de 60 passagens mensais, além da supressão do artigo que determinava que somente estudantes com renda de até três salários mínimos teriam direito à metade da tarifa.
Assim, o direito a pagar metade do valor da passagem continua valendo para todos os alunos, independente da condição financeira. Mas terá direito à tarifa social, com 100% de desconto, apenas quem comprovar renda familiar de até três salários mínimos.