Câmara de Deputados discute internação involuntária de dependentes químicos

A internação involuntária, indicada por médicos aos usuários de drogas mesmo contra a vontade, será discutida nesta quarta-feira na Câmara de Deputados. O projeto de lei que prevê a implantação desta medida – em acréscimo às internações voluntárias e compulsórias (determinadas por um juiz) – é o mesmo que pretende modificar a atual legislação antidrogas em vigor no país.

Além de enfrentar a votação dos parlamentares, a proposta terá de superar polêmicas, caso saia do papel. Apresentado em 2010, o projeto que propõe 33 alterações na atual lei é considerado controverso, por estender ao dependente químico um tipo de internação até hoje restrito a casos de doença mental. A proposta entra em votação após ter seu regime de urgência aprovado por 344 votos a seis.

Pela internação involuntária, o paciente será encaminhado a uma internação de 15 a 45 dias em leito de hospital público, período considerado suficiente para ser desintoxicado. Tanto a internação quanto a alta teriam 72 horas para serem comunicadas ao Ministério Público.

Autor da proposta, o médico e deputado Osmar Terra (PMDB), diz que é preciso libertar a pessoa do estado agudo de intoxicação para que ela possa ter condições de decidir sobre a própria vida e a continuidade ou não do tratamento.

– No auge da dependência, o usuário mal pode argumentar e muitos menos decidir o que fazer. Somente sem a confusão mental será possível ele ter noção do que é melhor para sua vida.

Proposta forçará vagas de tratamento

Para o psiquiatra Carlos Salgado, da Associação Brasileira de Estados do Álcool e Outras Drogas (Abed), a proposta forçará aumento no número de vagas para tratamento. O problema estaria na avaliação médica: por ela, qualquer especialista pode diagnosticar. De acordo com Salgado, só o psiquiatra pode fazê-lo:

– Outro especialista pode fazer uma avaliação equivocada. Para alguns, 15 dias são suficientes. Para outros, nem 45 dias resolvem.

Falta de vagas é o empecilho

A escassez de leitos será o principal obstáculo na implantação da lei, caso ela venha a ser aprovada pelo Legislativo. Mas, para o autor da proposta, o deputado Osmar Terra, ela forçará os estados e municípios a investirem, se priorizarem o tema.

Embora Santa Catarina estampe o terceiro lugar no levantamento de estados com maior número de leitos disponíveis hoje (atrás apenas do Rio Grande do Sul e de São Paulo), a média não é suficiente. O Estado tem, hoje, 533 leitos disponíveis para dependentes químicos em hospitais públicos, mas 320 vagas do SUS em instituições especializadas.

Para o coordenador da rede de atenção psicossocial da Secretaria do Estado da Saúde, Alan Serrano, A maior carência de leitos, hoje, está no Litoral Norte e Vale do Itajaí, que não conseguem absorver a demanda (veja quadro). O Planalto Norte, principalmente Joinville, vem em segundo.

Na Grande Florianópolis, as quatro vagas em hospitais gerais também não são suficientes, mas projetos em andamento poderão resolver a situação da região. No Hospital Infantil Joana de Gusmão, a previsão é de 16 novos leitos _ oito até o fim do ano. No Hospital Regional de São José, há projeto para ampliar os dois leiots existentes para uma ala com 30. As obras ainda não começaram. ???

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As internações

COMO SÃO HOJE

>> Voluntária: aquela consentida pela pessoa a ser internada

>> Compulsória: determinada por ordem judicial

COMO FICARIAM

>> Voluntária: continua valendo

>> Compulsória: segue valendo

>> Involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário, a pedido de familiar (ou, na falta dele, de servidor público que constate a existência de motivos que justifiquem a medida). Esse tipo de internação só é previsto hoje para pacientes com transtorno mental

INTERNAÇÃO FORÇADA

>> O paciente será avaliado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado

>> A internação ocorrerá em leitos hospitalares do SUS destinados a este tipo de paciente

>> Tanto a internação quanto a alta do paciente tem 72 horas para ser comunicada ao Ministério Público

>> Ela será prevista para durar de 15 a 45 dias, tempo considerado suficiente para eventual desintoxicação

>> Após esse período, a pessoa já terá condições de decidir se quer ficar internada em clínicas e/ou comunidades