A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. A matéria segue agora para o Senado.
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Nesta quinta-feira, o plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela, que foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
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Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.