Câmara aprova texto-base de projeto que regulamenta educação domiciliar

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. A proposta prevê a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

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Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Oplenário começará a analisar os destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (18).

Atualmente, a educação domiciliar não é considerada uma modalidade educacional no Brasil. A Constituição obriga as famílias a matricularem seus filhos entre quatro e 17 anos em escolas. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o modelo não é inconstitucional. Assim, sua oferta dependeria de regulamentação legislativa.

O tema é pauta histórica de grupos conservadores e religiosos. Com o projeto, Bolsonaro busca agradar sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos.

Apesar disso, pesquisa Datafolha divulgada em maio mostrou que oito em cada 10 brasileiros demonstram rejeição ao ensino domiciliar. Um total de 78,5% discorda de os pais terem o direito de tirar os filhos da escola para ensiná-los em casa –62,5% totalmente, e 16% em parte. A pesquisa foi coordenada pela Ação Educativa e Cenpec.

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Defensores, que vão na contramão da grande maioria dos especialistas, argumentam que regularizar o tema atende ao direito das famílias de decidir como educar os filhos e que milhares de adeptos vivem sob insegurança jurídica.

Críticos defendem que oficializar a opção fere o direito de frequentar a escola, considerada por eles crucial para a educação integral e para a socialização.

Relatado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), o texto prevê alguns mecanismos de controle, como a necessidade de um dos responsáveis, ou preceptor, ter ensino superior, de a matrícula estar vinculada a uma escola, além de avaliações periódicas.

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Também é prevista a perda do direito à educação domiciliar caso haja reprovações. A proposta exige que pais ou responsáveis apresentem certidões criminais da Justiça federal e estadual e cumpram os conteúdos curriculares referentes ao ano escolar do aluno, seguindo a Base Nacional Comum Curricular –apesar de admitir a inclusão de conteúdos adicionais considerados pertinentes.

Conforme o projeto, pais ou responsáveis legais deverão garantir a convivência familiar e comunitária do estudante. Esse é um dos pontos tidos como sensíveis por quem rejeita o modelo de ensino, pela avaliação de que a socialização promovida pela escola é importante para o desenvolvimento do aluno.

De acordo com o texto, a escola ou rede de ensino deverão promover encontros semestrais das famílias optantes pela educação domiciliar, para que troquem experiências.

A proposta veda discriminação entre crianças e adolescentes que recebam educação domiciliar, inclusive no que se refere à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos e culturais.

Há ainda a previsão de perda do direito à opção pelo ensino domiciliar caso os pais ou responsáveis incorram em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou se a avaliação evidenciar progresso insuficiente do aluno.

A escola ficará responsável por controlar a frequência do aluno –o mínimo é de 75% do total de horas letivas para aprovação. Caso aprovada, a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

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Não há informações precisas sobre o número de famílias na educação domiciliar. O próprio governo chegou a divulgar que a quantidade estava entre 5.000 e 31 mil.

Algumas famílias praticantes do ensino domiciliar estiveram na Câmara nesta terça-feira (17) a convite de parlamentares favoráveis. Presente na casa, a advogada Barbara Reis, 29, afirma que seus três filhos (de 9, 12 e 13 anos) não frequentam a escola.

— O mais novo nunca foi à escola, fala inglês e português, é uma criança totalmente normal, faz esporte, música e socializa normalmente com outras crianças — diz.

— Os pais escolhem muitas coisas pelos filhos até a adolescência e juventude. Os pais escolhem segundo esse amor que sentem e segundo o pátrio poder que o sistema legislativo confere aos pais — afirmou ela, ao ser questionada sobre o entendimento predominante de educadores de que as crianças é que são os sujeitos do direito da educação.

O ensino domiciliar é emblemático sobre o teor ideológico da pauta de educação no governo Bolsonaro, a despeito das prioridades da educação brasileira. O MEC esteve ausente no apoio às redes de ensino na pandemia e ficou distante do debate sobre a renovação do Fundeb, mecanismo de financiamento da educação básica.

Iniciativas de educação do governo foram classificadas como retrocessos em diagnóstico elaborado pelo movimento Agenda 227, que envolve 18 organizações. Além de elencar a educação domiciliar entre os pontos negativos, o grupo cita a política de educação especial lançada em decreto em 2020.

Entidades ligadas ao te ma da educação, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, se posicionaram contra o projeto. Para a entidade, a regulamentação seria inconstitucional e uma afronta ao direito à educação.

*Reportagem de Danielle Brant e Paulo Saldaña com informações da Agência Câmara