Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um Projeto de Lei (PL) que permite a publicação e divulgação de filmes e livros biográficos sem a necessidade de aprovação da pessoa biografada ou de sua família.

O PL 393/11 foi proposto pelo deputado Newton Lima (PT-SP) e permite a divulgação de informações sobre “pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

Com a aprovação, a Lei 10.406/02 do Código Civil é alterada, já que antes só permitia esse tipo de divulgação em quatro casos: autorização direta da pessoa exposta, necessidade da administração da Justiça, manutenção da ordem pública ou consentimento de parente, se a pessoa exposta já tiver morrido.

Agora, o texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara.

Recentemente, o livro Roberto Carlos em Detalhes, lançado em 2006 por Paulo Cesar Araújo, foi alvo de um processo movido pelo cantor. A ação judicial alegava invasão de privacidade. A decisão da Justiça determinou o recolhimento dos 11 mil exemplares que estavam à venda. Editora, jornalista e cantor entraram em um acordo e o livro não foi mais publicado, fazendo com que Roberto Carlos abrisse mão da indenização.