Câmara aprova projeto que regulamenta aplicativos para transporte de passageiros

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (28), o projeto de lei (PL) que regulamenta aplicativos para transporte de passageiros, como Uber, Cabify e 99. O texto já havia sido aprovado no ano passado pelos deputados, mas voltou ao plenário da Casa após o Senado fazer modificações no PL. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Michel Temer.

A votação foi uma vitória para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para os taxistas. Pontos polêmicos da matéria, como o trecho que retirava dos municípios a competência exclusiva de regulamentar o serviço e a emenda que previa a obrigatoriedade de placa vermelha nos veículos utilizados na modalidade, foram rejeitados pelos parlamentares.

Aplicativos comemoram resultado de votação de projeto de lei na Câmara

Principais pontos do projeto

Placa vermelha

Os deputados aprovaram emenda que retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como de este possuir placa vermelha (registro e emplacamento na categoria aluguel).

Autorização das prefeituras

Emenda do Senado previa a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativos nas cidades em que existe regulamentação.

No entanto, os deputados concordaram que o motorista dos aplicativos não precisará solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar.

Regulamentação e fiscalização

A Câmara definiu que as prefeituras terão o poder de regulamentação e fiscalização do serviço de transporte individual de passageiros — os senadores haviam estabelecido que cabia às administrações municipais apenas a competência de fiscalização. Foram 283 votos pela rejeição da emenda, 29 a favor e quatro abstenções.

— Ninguém é contra que o município crie sua regra. O que não podemos é ter regra federal única — disse o relator do projeto no plenário, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Idade máxima do veículo e seguro

Pelo projeto aprovado, o veículo utilizado no serviço terá de atender os requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. Será exigida contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros.

Antecedentes criminais

O motorista terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Discussões

Ao defender os taxistas, o petista Carlos Zarattini (SP) disse em plenário que era preciso limitar o número de veículos para garantir a sustentabilidade do sistema e a circulação urbana.

— Já estamos assistindo ao aumento dos congestionamentos nas cidades — justificou.

Durante o dia, havia dúvidas se haveria acordo para colocar o tema em votação. Com medo de se indispor com os taxistas ou com as empresas e motoristas de aplicativos, parlamentares diziam nos corredores que não queriam votar o projeto em ano eleitoral.

— Não sou a favor de votar hoje porque ou você fica de um lado ou de outro — comentou o líder do PR, Zé Rocha (BA).

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) foi um dos que reconheceu a dificuldade em votar o projeto.

— Esse projeto é ruim para mim. Tenho uma ligação com os taxistas, que estão acabados, mas meu filho usa Uber — contou.

Observando a pressão sobre os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou que os lobistas deixassem o plenário para que os deputados tivessem liberdade para votar. Grupos de taxistas acompanharam a votação das galerias e protestaram contra os deputados.

O relator Daniel Coelho defendeu a existência dos aplicativos alegando que eles renderam aos cofres públicos R$ 1,5 bilhão em pagamento de impostos no ano passado e que atualmente 700 mil famílias no País dependem dessa renda.

— Não cabe a esse plenário proibir aplicativo — pregou. Para o tucano, criar regras para os aplicativos semelhantes às impostas aos táxis incentivaria o aluguel de licenças nesta modalidade de serviço, como já acontece nos táxis. Coelho insistiu que cabe ao usuário escolher a modalidade de transporte que quer usar.

— A população tem o direito de escolher se vai usar táxi, Uber ou transporte coletivo — completou.