Câmara aprova projeto que determina cobrança de imposto a serviços como Netflix

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/13 do Senado Federal, que já foi apelidado de “imposto do Netflix“, por determinar a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) a serviços de streaming, além de aplicação de pierciengs e tatuagens, transporte funerário, cremação e comercialização de jogos pela internet, além de outras áreas. O texto ainda está sujeito a alterações, já que o projeto ainda tem que voltar para o Senado.

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O PLC aprovado nesta quinta proíbe que municípios deem isenção sobre o ISS e estabelece ainda que a alíquota seja de pelo menos 2%, tudo para evitar a chamada “guerra fiscal”. A votação das emendas e dos destaques que visam a alterar o texto foi adiada para a próxima semana.

De acordo com a proposta, a desobediência às regras do texto será considerada ato de improbidade administrativa. O texto estabelece ainda que o ISS não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução da base de cálculo ou de crédito presumido.

O relator da matéria, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), defendeu o fim da guerra fiscal provocada por alíquotas diferenciadas que, muitas vezes, são oferecidas para a implantação de algum negócio em município.

– Esse projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal. Também temos de atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada – disse o relator.

As novidades foram alvo de crítica por parte de alguns deputados:

– Até os mortos pagarão impostos no governo do PT. É um absurdo tributar a morte – disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

*Com Agência Estado e Agência Brasil