Câmara aprova projeto que beneficia microempreendedor

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 02/07, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional. O projeto foi aprovado por 307 votos favoráveis e um contrário e será enviado agora ao Senado.

Entre os pontos principais, o projeto cria a figura do microempreendedor individual, beneficiando empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e que façam a opção pelo Simples Nacional – regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas. Esses empresários podem ter até um funcionário.

O projeto deve incentivar a formalização de empreendedores informais, como ambulantes, cabeleireiros e camelôs. Esses profissionais, ao se formalizarem, ficarão isentos de quase todos os tributos e pagarão mensalmente apenas R$ 45,65 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) patronal, R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestador de serviço, e R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Se tiver empregado, o empresário terá que pagar mais R$ 12,45 para a Previdência desse funcionário. Entre os benefícios dessa formalização está o direito a licença maternidade e aposentadoria.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), dentro do universo de 10,3 milhões de negócios informais existentes no país, cerca de 8 milhões enquadram-se no perfil do microempreendedor individual. O analista técnico do Sebrae, André Spínola, explica que o microempreendedor não será obrigado a emitir nota fiscal, mas terá que exigir o documento fiscal do que comprar. Além disso, não será obrigado a fazer contabilidade da empresa.

O projeto permite ainda a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, como serviço de prótese, serviço de diagnóstico por imagem, laboratório de análises clínicas, instituições de ensino médio e várias atividades de reparo e manutenção. Foram feitas também mudanças e ajustes em alguns setores, como o de conservação, vigilância e limpeza e empresas de contabilidade.