A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o transporte público um direito social. O texto, que não cria parâmetros para garantir esse direito, ainda precisa ser votado em dois turnos no Senado para ser promulgado.
Continua depois da publicidade
O regimento interno da Casa prevê um período de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos de PEC, mas um acordo amplo de todos os deputados viabilizou a votação dos dois turnos no mesmo dia do texto de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
Protocolada em 2011, a PEC só foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em junho, após os protestos que se espalharam pelas ruas do país. Hoje, a Constituição prevê como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.