Câmara aprova PEC que obriga governo a pagar emendas de parlamentares

A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções, o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da união. A votação foi em primeiro turno.

Pelo texto, o valor destinado às emendas não pode ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Para alterar a Constituição, é preciso que a PEC seja aprovada em mais uma votação na Câmara, e por outras duas no Senado, com aval de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).

O governo federal era contrário à PEC e, na tentativa de adiar a discussão, chegou a propor que pelo menos 50% do dinheiro das emendas deveria ser destinado à saúde. A apreciação, inclusive, chegou a ser adiada na semana passada.

Questionado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), explicou que foi por motivos regimentais que os deputados desistiram de incluir um percentual específico para a saúde.

Alves esclareceu que, em nenhum momento, foi apresentada uma emenda vinculando os recursos para saúde. Ele afirmou que seria temerário incluir essa imposição em plenário. A destinação para saúde, segundo ele, poderá ser discutida no Senado.