Câmara analisa assistência gratuita a obras em Joinville

Há sete anos, uma lei federal garante que os brasileiros que ganham até três salários mínimos tenham assistência técnica gratuita para fazer projetos de construção ou reforma em casa. Na prática, o Estado quer criar condições para garantir que toda obra seja feita com projetos assinados por arquitetos ou engenheiros.

Esse benefício evitaria problemas estruturais, provocados pelo improviso e pela falta de conhecimentos técnicos e futuras multas aos proprietários. Além, é claro, de evitar que obras malfeitas ou erguidas em áreas de risco se tornem um perigo para quem mora nelas. Mas para valer na prática, essa legislação precisa ser regulamentada nos municípios.

E Joinville deve sair na frente dos municípios de Santa Catarina e da maioria das cidades de médio e grande portes do País. Desde agosto, um projeto já está em análise na Câmara de Vereadores para garantir que a lei federal 11.888/2008, que garante assistência gratuita de arquitetos e engenheiros para o projeto de construção e reforma de habitação a pessoas de baixa renda, possa efetivamente beneficiar a população.

Segundo dados do censo do IBGE, 51,4% da população de Joinville ganham menos de três salários mínimos. Os números são de 2010, mas mostram que pelo menos metade dos joinvilenses estaria apta a buscar o benefício, se o Projeto Morar Legal (PLC 40/2015) fosse aprovado pelos vereadores. Se passar na Câmara, o município terá direito a receber recursos da União.

O projeto foi apresentado pelo vereador Rodrigo Fachini, mas todo o estudo e a proposta foram construídos por profissionais ligados ao Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) em Joinville.

– A regulamentação da lei federal vai fazer com que a cidade ganhe muito com isso. Além das construções e das reformas, até pequenos negócios, como salões de beleza que funcionam em casa, por exemplo, podem ser regularizados e feitos com assistência técnica profissional e gratuita – diz a presidente do IAB em Joinville, Cristina Reinert.

Para o vereador, a legislação vai permitir que as famílias de baixa renda tenham assistência de fato, e não apenas de direito.

– Não tenho dúvida da aprovação do projeto. O cidadão, quando utiliza um medicamento, é automedicação. Quando uma pessoa constrói sem conhecimento, corre riscos também. Além, é claro, da questão da dignidade de ter um ambiente bacana, feito com assistência profissional – diz Fachini. A proposta precisa passar pelas comissões e pelo plenário antes de ir para a sanção do prefeito Udo Döhler.

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Enquanto os arquitetos estiverem discutindo o Programa Morar Legal na Câmara, um mutirão estará em andamento no Loteamento Jativoca, no bairro Nova Brasília, na zona Oeste de Joinville. No local, Edson Rubim, de 38 anos, faz uma calçada e ajuda na manutenção da casa da mãe, na rua Ida Schneider.

– Seria muito bom ter o projeto de um engenheiro. Mas é muito caro. Daí, a gente mesmo faz – diz Rubim, enquanto enche a betoneira de areia, cimento e água, sob a chuva fina.

Nem ele nem os outros familiares têm informações técnicas de um engenheiro ou arquiteto para tocar a obra, mas mesmo assim fazem questão de ajudar a mãe na reforma.