Bombinhas é a primeira cidade no país a acessar dados federais para multar motoristas

A prefeitura de Bombinhas é a primeira no país a ter acesso aos dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). As informações serão usadas para cobrar motoristas que entram na cidade durante o período de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) e não pagam o pedágio.

Até então, graças a um acordo com o órgão de trânsito estadual, a prefeitura conseguia enviar para a cobrança para a casa dos devedores em Santa Catarina, mas não tinha como notificar os proprietários de carros de fora. O acordo deve turbinar os cofres do município, já que a lista de devedores é grande: desde que o pedágio passou a valer, em 2015, pouco mais de 670 mil taxas geradas não foram pagas _ o que equivale a R$ 16,3 milhões.

O acordo foi firmado pela prefeita Ana Paula da Silva (PDT) com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi, nesta terça-feira.

Vicenzi explica que uma portaria editada no ano passado permite a qualquer cidade o acesso ao banco de dados, desde que preencha pré-requisitos. Um deles é a garantia de que as informações serão usadas exclusivamente para a finalidade autorizada pelo órgão.

No caso da TPA, o Denatran consegue acompanhar cada consulta feita em Bombinhas e qual foi o encaminhamento. A consulta ao banco de dados não pode ser feita aleatoriamente, tem que resultar na notificação por não pagamento do pedágio.

Vicenzi acredita que o credenciamento de Bombinhas para o uso das informações do Renavam deve incentivar outros municípios a pedirem também acesso ao sistema para outras finalidades. É uma forma de “otimizar a gestão municipal”, acredita o diretor do Denatran.

As solicitações precisam passar por uma análise jurídica. No caso de Bombinhas, o órgão federal avaliou que o acesso aos dados permitirá incremento de arrecadação voltada ao meio ambiente.

Inadimplência

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou constitucional e autorizou a cobrança do pedágio ambiental em Bombinhas, há pouco mais de um mês, pouco interferiu na inadimplência.

A temporada já soma 244 mil inadimplentes, menos do que no ano passado, quando foram 251 mil _ mas a cobrança só termina no dia 15 de abril. No primeiro ano de vigência da TPA, 174 mil motoristas deixaram de pagar o pedágio.