Bombeiros voluntários rejeitam proposta do MP-SC para acordo sobre PEC

Ficou mais distante o consenso sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios aprovarem convênios com bombeiros voluntários para a verificação de normas de incêndios em construções. Os representantes das entidades que representam a categoria rejeitaram a proposta mediada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

Com a decisão, a proposta deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia no dia 8. A data é considerada limite para uma decisão. No dia 24 de abril, após receber uma comissão de defensores da aprovação do PEC, o presidente da CCJ, Romildo Titon (PMDB), acertou o prazo.

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As sugestões de mudança no texto da PEC apresentadas pelo MPSC haviam sido aprovadas pelas entidades que representam os militares. Faltava o aval dos voluntários, que discutiriam as soluções em Assembleia. A resposta negativa, por e-mail, veio na quarta.

– Fiquei surpresa, porque os pedidos dos voluntários foram contemplados, apenas com mudanças de redação e posição no texto da lei-, diz a procuradora Walkyria Danielski.

Ela entende que a PEC não vai resolver o impasse entre voluntários e militares, por esbarrar na legislação nacional que reserva aos militares a tarefa de fazer as fiscalizações.

A saída seria criar a regulamentação por lei complementar, o que esbarra na posição dos voluntários de ter o direito de fazer convênios com os municípios estabelecido na Constituição do Estado.

Com parecer contrário do relator Amauri Soares (PDT) na CCJ, o texto precisa de cinco votos favoráveis para ir para votação em plenário.

Passando pela comissão, são precisos os votos de 24 parlamentares. Levantamento informal realizado na semana passada mostrou que 14 são a favor da PEC; sete são contra; 18 ainda não têm uma opinião obre o projeto e um não foi localizado.