Bombeiros não chegam a um acordo sobre emenda constitucional

Ficou mais distante o consenso sobre a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios aprovar convênios com os bombeiros voluntários para a verificação de normas de incêndios em construções. s representantes das entidades que representam a categoria, que está presente em 31 cidades do Estado, rejeitaram a proposta mediada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Com a decisão, a proposta deve ser colocada em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na terça-feira, dia 8. A data é considerada limite para uma decisão sobre o assunto. No dia 24 de abril, após receber uma comissão de defensores da aprovação da emenda constitucional, o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), acertou o prazo para que houvesse a tentativa de acordo entre as corporações.

As sugestões de mudança no texto da PEC apresentados pelo MPSC haviam sido aprovados pelas entidades que representam os bombeiros militares. Faltava o aval dos voluntários, que discutiriam as soluções encaminhadas pelo MPSC em assembleia. A resposta negativa, encaminhada por e-mail, veio na quarta-feira.

– Eu fiquei surpresa, porque os pedidos dos bombeiros voluntários foram contemplados, apenas com mudanças de redação e posição no texto da lei. Como não foram apontadas quais são as objeções, não temos mais o que medir – afirma a procuradora Walkyria Danielski.

Proposta precisa de 24 votos em plenário A procuradora entende que a emenda em tramitação não resolverá o impasse criado entre voluntários e militares, por esbarrar na legislação nacional que reserva aos bombeiros militares a tarefa de realizar esse trabalho de fiscalização.

A saída seria fazer a regulamentação por lei complementar, o que esbarra na posição dos voluntários de ter o direito de celebrar convênios com os municípios estabelecido na Constituição do Estado. Com parecer contrário do relator, deputado Amauri Soares (PDT), na CCJ, o texto precisa de cinco votos favoráveis para seguir para votação em plenário.

Passando pela comissão, são necessários os votos de 24 parlamentares para aprovação. Levantamento informal realizado na semana passada mostrou que 14 deputados são a favor da proposta e sete são contra. Outros 18 ainda não têm uma opinião obre o projeto e um não foi localizado.