O município de Biguaçu ingressou como assistente litisconsorcial na ação civil pública movida por Palhoça contra a Arteris Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pelo atraso nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Na prática, o município passa a ser um dos autores do processo. O pedido foi protocolado pela procuradoria do município e deferido pelo juiz dois dias depois.
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A procuradora de Biguaçu Helena Borguesan explica que a decisão de ingressar na ação ocorreu após um pedido da Prefeitura para verificar a situação do Contorno Viário e da publicação de uma petição do MPF manifestando-se favorável ao pleito de Palhoça. Ela afirma que a participação de Biguaçu no processo é essencial pelo interesse do município na entrega da obra.
— A demora do Contorno Viário gerou diversas consequências não apenas na BR-101, mas também no trânsito interno do município de Biguaçu. Achamos que era necessário integrar a ação para também discutir essa situação — afirma a procuradora Helena Borguesan.
Questionada pelo motivo do município ingressar após quase dois meses da ação ter sido protocolada, a procuradora ressaltou que o processo ainda está no início, visto que o juiz não fez sequer a análise da liminar. Ela também afirma que o município foi intimado a comparecer na reunião de conciliação marcada pela Justiça Federal para o dia 30 de abril, quando as partes tentarão o primeiro acordo.
No início da semana, o presidente da Comissão de Infraestrutura de Biguaçu, vereador Elson João da Silva, declarou que parte da obra Contorno Viário estava "abandonada". A constatação foi feita após inspeção com um fiscal de obras da Prefeitura de Biguaçu no local. Ele afirmou que as poucas movimentações no município se concentravam em Santa Cruz, no Alto Biguaçu e em Três Riachos.
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Fetrancesc também ingressou na ação
Outra novidade no processo foi a inclusão da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc) como amicus curiae na ação. A entidade irá atuar como interessada no processo, com possibilidade de fornecer informações para auxiliar na decisão da Corte.
A próxima etapa da ação é a segunda reunião preparatória para a audiência de conciliação na sede do Ministério Público Federal (MPF) entre a Arteris Litoral Sul e o município de Palhoça. As conversas começaram na última quarta-feira (3), quando o Diretor de Operações Sul da Arteris, Cesar Sass, não garantiu que a obra estará finalizada em dezembro de 2021, último prazo informado pela concessionária.