Benefícios fiscais em SC são maiores que gastos com saúde ou educação

Ainda que sejam tempos de aperto, o Estado não tem economizado em benefícios fiscais. No orçamento previsto para o ano que vem, enviado para aprovação da Assembleia Legislativa, o governo de Santa Catarina abre mão de R$ 5,4 bilhões em tributos para empresas instaladas em solo catarinense, o equivalente a 22% de toda a receita prevista para 2017 ou 24% da receita corrente líquida (já descontadas as transferências constitucionais).

O valor é maior do que os gastos previstos com saúde, de R$ 2,2 bilhões, e superior ao custo para manutenção do sistema público de ensino durante um ano, de R$ 4,7 bilhões. Corresponde, ainda, a 41% das despesas com folha de pagamento. O cálculo é feito apenas levando-se em conta os benefícios autônomos, isto é, os tributos que o governo poderia cobrar, mas decidiu não fazê-lo. Não entram aí as imunidades e não incidências previstas na Constituição.

Estado afirma que setor têxtil desapareceria sem benefícios

Para fazer um paralelo, em São Paulo, a renúncia fiscal em 2017, já estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será de R$ 13,6 bilhões, o equivalente a 11% da arrecadação prevista. Em outros Estados, como é o caso do Paraná, os números são bem menores, mas economistas e a própria Secretaria da Fazenda afirmam que SC é um dos poucos que é transparente: põe na lei orçamentária todos os valores referentes a benefícios fiscais.

Sem benefícios fiscais, setor têxtil desapareceria, diz Estado

Na comparação relativa às despesas e receitas do Estado, o percentual é considerado alto pelo economista Arlindo Rocha, professor da Udesc. No entanto, pondera que não dá para retirar os benefícios de imediato:

— Renúncia fiscal nesse momento é uma loucura. Mas se esses benefícios vêm de algum tempo, não dá para acabar com eles de uma hora para outra. Também entendo que é uma forma de o Estado se proteger da guerra fiscal.

O economista Mauro Rochlin, professor da PUC-RJ, pensa parecido.

— Realmente me assusta esse valor (de renúncia em SC). Mas, em tese, isso ajuda a atrair investimentos e tem efeitos multiplicadores, porque a empresa que se instala gera empregos e acaba movimentando a economia ao estimular fornecedores e outros serviços. Só que não sabemos quais investimentos teriam acontecido sem o incentivo – explica.

Isenções são justificadas pela guerra fiscal no país

Deixar de arrecadar impostos para atrair empresas ou incentivar o consumo nunca foi tema pacífico em nenhum lugar do mundo. Prova disso é a decisão histórica da Organização Mundial do Comércio (OMC), divulgada ontem pelo jornal o Estado de S. Paulo, que condenou a política industrial brasileira e exige que incentivos fiscais e redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sejam abandonados, pelo menos da forma que são aplicadas.

Em nível nacional, os benefícios ficaram a salvo das medidas de austeridade tomadas pelo governo Michel Temer. Programas que dão subsídios e desonerações tributárias para o setor produtivo, chamados de Bolsa Empresário, devem custar R$ 224 bilhões em 2017, o equivalente a 3,4% do PIB brasileiro.

Entre os Estados, o assunto emergiu no Rio de Janeiro nos últimos meses, em meio ao infindável debate sobre a crise fiscal fluminense. Para acalorar a discussão, ainda veio à tona nesta semana a informação de que joalherias instaladas no Rio tiveram o equivalente a R$200 milhões em benefícios nos últimos anos, conforme noticiado pelo G1.

O argumento de sempre para defender a política de benefícios por parte dos governos é a guerra fiscal. É para o que apela a Secretaria da Fazenda de SC. E não há como negar que se perde companhias para outros Estados e até para outros países (como o Paraguai, que virou destino de sete empresas catarinenses) que oferecem mais vantagens.

— As empresas simplesmente iriam para outros Estados que cobrassem menos impostos. Iríamos perder esses empregos – diz o secretário Antônio Gavazzoni.

A Fazenda estadual destaca ainda que, neste momento de arrecadação em queda, torna-se ainda mais importante a revisão de incentivos fiscais, “para compreensão se ainda precisam permanecer ativos, ou se já podem ser gradualmente reduzidos ou extintos”. Entretanto, não há previsão de reduzir – nem aumentar – o montante total concedido.

O presidente da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), Glauco José Côrte, ressalta que a carga tributária brasileira é alta demais e que a indústria ajuda o Estado a crescer. Para o economista Mauro Rochlin, é preciso questionar o quanto as próprias empresas estariam buscando recursos no mercado e se o Estado não poderia dar outras vantagens para atrair empresas:

— É uma questão de escolher se o objetivo é dar um incentivo horizontal, com vantagens para todos, ou vertical, ao priorizar determinados setores.

Na prática, o que Rochlin propõe é questionar se não valeria mais investir, por exemplo, em melhorar as rodovias – reduzindo o tão comentado Custo Brasil. A Secretaria garante: o governo está investindo nisso também.

Falta de transparência é questionada pelo Tribunal de Contas

Embora a Secretaria da Fazenda de SC seja mais transparente que as de alguns Estados na hora de colocar no papel o montante de benefícios fiscais, não informa quais são as empresas contempladas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) cita, no parecer de contas de 2015, um descontrole sobre isenções fiscais. O valor total do benefício concedido no ano passado seria maior do que R$ 5 bilhões, mas apenas 6% dos beneficiados teriam sido detalhados para o Tribunal.

Essa falta de controle – e de transparência – é uma das críticas feitas por especialistas. Diz o parecer técnico do TCE: “sublinhe-se que, para inúmeras demandas da sociedade o Estado, por vezes, alega falta de recursos, inclusive na manutenção dos serviços e melhoria salarial em setores essenciais como a educação, saúde e segurança pública. Porquanto sejam legais e pertinentes, merece destaque, além do montante estimado, o fato destes valores não estarem sob o controle da contabilidade do Estado”.

A Secretaria afirma que “o sigilo fiscal é forma de proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao fisco, assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente”.

No Rio de Janeiro, esse dilema resultou, em outubro, em uma determinação da justiça estadual para que o governo abra a lista de empresas beneficiadas e os valores renunciados. No caso específico, a decisão judicial diz que é necessário “questionar se os resultados sociais e econômicos produzidos pelos crescentes ‘gastos tributários’ estão a justificar a estratégia de renúncia de receita”. O Rio vive um momento de calamidade nas contas públicas, que não é o caso de SC. Mas lá, como aqui, a falta de transparência sobre os benefícios dados gera questionamentos.

Para o economista José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, um caminho melhor é a concessão de subsídio ou crédito, adotada em vários países.

— Em vez de reduzir diretamente o imposto, o mais transparente seria arrecadar e, no orçamento, alocar os recursos para a concessão de subsídio. Isso exige justificar porque se preferiu gastar tais recursos dessa forma no lugar de alocar, por exemplo, para educação ou saúde. É uma opção e muitos governos fazem isso – explica o economista, que também foi coautor de um estudo sobre o tema publicado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O problema da guerra fiscal do ICMS, diz José Roberto, é que a decisão acaba sendo tomada de forma velada, sem justificativa aberta e debate na sociedade.

COLABOROU HYURY POTTER