A Justiça Federal em Santa Catarina autorizou, nesta quinta-feira (18), a reabertura dos cinco beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, que foram condenados em processo sobre ocupação de espaços públicos e de preservação ambiental.
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A decisão do juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, foi emitida ao julgar embargos de declaração, uma espécie de recurso, interpostos pela Ciacoi – Administração de Imóveis.
Ele rejeitou os embargos, mas, ainda assim, revogou parte de uma decisão anterior que havia determinado a suspensão dos alvarás dos estabelecimentos, de abril.
O magistrado afirmou entender que os beach clubs têm cumprido a sentença, por já terem protocolado um plano de recuperação de área degradada (Prad) junto ao Ibama.
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“Entendo que não há mais motivos para suspender ou interditar os alvarás de funcionamento, eis que houve, em princípio, boa vontade no cumprimento do julgado”, escreveu Krás Borges nas decisões.
Ainda segundo o juiz, o Prad deve estar de acordo com as diretrizes do Ibama e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que se tornou definitivo.
Com a eventual aprovação do plano, os estabelecimentos poderão promover a regularização junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), para nova autorização de ocupação de área pública.
Os cinco beach clubs — Acqua, Ammo, Café de la Musique, Donna e 300 Cosmo — são réus de uma ação civil pública que começou a tramitar na Justiça Federal há 15 anos e que já possui uma sentença estabelecida, com trânsito em julgado.
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