O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira uma nota afirmando que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BC, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento, incluindo os serviços móveis, como pagamento via celular ou cartões previamente carregados com dinheiro.
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– Serviços com cartões pré-pagos, cartões de crédito e moedas eletrônicas passam a contar com regulação. Estamos disponibilizando a regulamentação da lei, o que permite o desenvolvimento efetivo da atividade de pagamentos móveis no país – afirmou o presidente do BC, Alexandre Tombini.
“Trata-se de uma regulamentação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei”, trouxe o comunicado. O BC explicou que os arranjos e instituições de pagamento podem ser entendidos como as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira. “Como reflexo, há benefícios ao usuário final, tais como redução de custos e preços, maior conveniência, melhoria do serviço e promoção de ampliação do processo de inclusão financeira”, citou a instituição. De acordo com Tombini, a regulamentação trata do processo de autorizações, gerenciamento de risco, contas de pagamento e fiscalização e vigilância do sistema. Ele participa do V Fórum sobre Inclusão Financeira, em Fortaleza.