Bancada de SC vota em unanimidade por aprovação do texto-base de projeto do ICMS

A bancada de Santa Catarina votou em unanimidade para aprovação do texto-base do projeto de lei que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica. 

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O projeto foi votado nesta quarta-feira (25) pela Câmara de Deputados. Apenas o deputado Hélio Costa (PSD-SC) não participou da votação. 

O texto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota de até 17% de ICMS sobre esses itens.

O imposto é estadual e, com o teto, a maioria dos Estados terá que reduzir a alíquota cobrada, o que interfere na arrecadação. Por isso, o projeto propõe compensação automática a aqueles que tenham queda de mais de 5% na arrecadação.

Ainda conforme a proposta, os Estados que estão em regime de recuperação fiscal —como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás — terão a compensação automática. Já os demais terão compensação até 31 de dezembro.

Além disso, no parecer entregue pela relator da matéria, deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi adicionada uma compensação financeira aos Estados que tiverem perda na arrecadação.

Entenda o projeto para reduzir ICMS sobre energia e combustíveis

• O que diz o projeto?

​Projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso faria com que o ICMS (imposto estadual) sobre esses itens não pudesse ter alíquota maior do que o percentual geral (entre 17% e 18%, dependendo do Estado).

• Qual o impacto na conta de luz?

​De acordo com o autor, o valor poderia ter redução de 10% a 11%.

• Como o Senado vê o texto?

​O Senado resiste em votar um texto que altere uma das fontes de arrecadação dos Estados. Em março, o Congresso aprovou um projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022. Os estados manobraram para manter a arrecadação e o governo recorreu ao STF para resolver a disputa.

• Que outras alternativas estão em jogo?

​Além do projeto que limita o ICMS, a Câmara também pode votar um projeto de decreto legislativo que susta os reajustes de tarifas. Hoje, o texto se refere apenas ao Ceará, mas a ideia é incluir outros Estados em um substitutivo caso a pressão sobre as distribuidoras não funcione.

A Câmara também discute um projeto que cria o marco regulatório do setor elétrico e permite que consumidores do mercado livre possam fazer a portabilidade de sua conta de luz entre as distribuidoras.

O texto incluiria a construção de gasodutos pelo país e poderia beneficiar diretamente Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS e conhecido como o “rei do gás”.

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