Tramita em nossa Assembleia Legislativa projeto do Executivo catarinense que transfere ao município de Palhoça 2.175 hectares de áreas registrados pelo Estado desde o início do século 18, nos chamados Campos de Araçatuba. Acompanho atentamente o processo que irá permitir a regularização fundiária para mais de 20 mil famílias radicadas na Praia do Sonho, Ponta do Papagaio, Praia de Cima e da Pinheira. É o maior projeto de regularização fundiária em Santa Catarina, já regrada pela lei federal 13.465, sancionada em 11 de julho. Famílias de baixa renda poderão garantir a escrituração de suas posses sem taxas e, a partir daí, obter financiamentos para melhorias de habitações ou novas construções, viabilizar empréstimos com garantias, ou mesmo transferir imóveis com maiores facilidades. E quem não for enquadrado no benefício da gratuidade, ainda assim poderá regularizar seu imóvel em negociação com a municipalidade.
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A decisão do governo, em conjunto com a prefeitura e com a intermediação do parlamento, prevê prazo de 20 anos para o processo de regularização e preserva interesses do Patrimônio da União para áreas de marinha, bem como determina a urbanização adequada da área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro da Serra do Tabuleiro, e exclui da doação faixas de domínio pertencentes ao Deinfra e DNIT.
Trata-se de entendimento que amadureceu com muita sabedoria, pois dará fim à insegurança jurídica que coloca em risco famílias ali estabelecidas há décadas, ao tempo em que também pretende impedir futuras ocupações irregulares. Ou seja, o Estado vai transferir o processo de regularização à prefeitura e o cidadão palhocense de fato poderá alcançar um novo estado de direito. As comunidades tendem a receber investimentos, com o necessário processo de urbanização que também envolve melhoria de serviços públicos. Tenho por isso a plena convicção de que está em andamento uma mudança de grande alcance em favor da qualidade de vida das pessoas.
*Dirce Heiderscheidt deputada estadual pelo PMDB
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