Autoridades de Santa Catarina aprovam pacote anticrime de Moro

A cúpula da Segurança Pública do Estado recebeu com otimismo as propostas do pacote anticrime apresentadas pelo ministro Sérgio Moro nesta segunda-feira (4), em Brasília. A avaliação é de que o tratamento dos criminosos será mais rigoroso, além de fortalecer as ferramentas à disposição da polícia e do judiciário para lidar com crimes violentos.

O presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública de SC, coronel Araújo Gomes, acompanhou o anúncio em Brasília acompanhado de representantes dos Bombeiros, da Polícia Civil e do Instituto Geral de Perícias do Estado.

Araújo prevê que, na prática, as mudanças vão facilitar a permanência na prisão de integrantes de facções presos em flagrante e de pessoas reincidentes em crimes violentos. Na avaliação do coronel, o texto também promete dificultar as saídas temporárias de apenados que mantenham vínculos com organizações criminosas.

— Identificamos propostas pragmáticas, focadas, com uma grande possibilidade de realmente causar mudanças na ponta, que desempenhem uma redução da criminalidade — destaca.

Outros pontos destacados por Araújo Gomes dizem respeito às ações da polícia em situação de confronto e de quando há resistência à prisão. O texto apresentado por Moro descreve circunstâncias consideradas como legítima defesa por parte dos policiais e prevê mais rigor a quem resistir às abordagens.

— São pelo menos duas inovações na legislação que trazem mais segurança jurídica ao policial — considera Araújo Gomes.

A administração do sistema prisional no Estado também vê com bons olhos as medidas propostas em Brasília. Para o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, a ampliação da permanência de presos de alta periculosidade transferidos dos Estados às penitenciárias federais, de um para três anos, é uma das vantagens possíveis com a aprovação da lei.

— O fenômeno das organizações criminosas não pode ser tratado de uma forma normal. A gente precisa ter um olhar para discutir mais sobre a questão, acrescentada na proposta apresentada. Isto é fundamental para podermos dar conta desta demanda que é imposta pelas próprias organizações criminosas — reforça.

Promotor vê avanços nas propostas

A aplicação da lei penal será facilitada se as propostas forem aprovadas, avalia o promotor de Justiça em Palhoça e diretor da Escola do Ministério Público de SC, Alexandre Carrinho Muniz. A regra para prisão após condenação em segunda instância é vista como um avanço pelo promotor. Ele também considera a proposta mais efetiva do que a atual legislação no combate às organizações criminosas.

Hoje, a maioria dos casos de homicídio levados a júri sob sua responsabilidade têm relação direta com o crime organizado, condição que não garante penas maiores aos acusados. Com a aprovação das propostas, diz o promotor, as punições deverão ser mais efetivas.

— Vejo bons instrumentos, tanto em mecanismos para se conseguir um processo penal mais ágil e eficaz, como também na aplicação de penas mais eficazes no combate à criminalidade. Nossa legislação ainda é muito fraca e sujeita a muitas interpretações insurgentes. Esse pacote traz um pouco mais de norte para que essas interpretações não sejam tão divergentes assim — analisa.

Na avaliação do promotor, a descrição de legítima defesa trazida na proposta de Moro para ações policiais também não pode ser vista como uma licença para matar.

— O que o projeto de lei faz é esmiuçar um pouco, regulamentar mais, para dar mais segurança jurídica, jamais no sentido de que isto seja uma licença para a polícia matar. São descritas duas hipóteses consideradas como legítima defesa para não haver divergência interpretativa — reforça.

Magistrados vão fazer análise técnica das medidas

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) anunciou que irá criar um grupo de trabalho com a participação de juízes com atuação nas áreas criminal e de execução penal para uma análise técnica das medidas anunciadas pelo ministro Sérgio Moro.

A entidade prevê que a iniciativa possibilitará a apresentação de sugestões e colaboração para o aprimoramento da matéria na tramitação junto à Câmara dos Deputados e no Senado Federal.