Autopista Litoral Sul diz que acatará decisão do Ministério dos Transportes

Comunicada oficialmente sobre a determinação de desativar a praça de pedágio do quilômetro 220 da BR-101, em Palhoça, a Autopista Litoral Sul demonstrou complacência. Com uma única frase, em nota enviada nesta quinta-feira, respondeu: a decisão do governo federal será acatada. Conforme determinação conjunta do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a cobrança estará suspensa a partir do dia 22 de junho.

Com a desativação da praça, a empresa deixa de arrecadar a tarifa de cerca de 30 mil carros por dia. A determinação vale por um ano ou até que a empresa construa uma nova praça, 23 quilômetros à frente do prédio atual, no limite com o município de Paulo Lopes. A troca da posição da praça foi contemplada na última atualização do contrato de concessão por que a estrutura que existe hoje fica no perímetro urbano de Palhoça.

Esta é a primeira vez que o governo demonstra rigor aos contratos de concessão das rodovias federais. E a decisão inédita ganha efeito prolongado com a ameaça de rompimento da negociação que foi firmada com a Autopista em fevereiro de 2008.

O Ministério dos Transportes abriu processo administrativo para apurar o atraso da construção do contorno viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido concluído em fevereiro de 2012, mas até agora as obras nem sequer começaram. O contrato de concessão de todo o trecho, que se estende de Palhoça a Curitiba, pode chegar ao fim caso a empresa não inicie as obras em 2013, segundo declaração do ministro dos Transportes, César Borges.

O desafio da concessionária está no tempo para a liberação das licenças

O prazo pode ser considerado curto para quem ainda patina na liberação das licenças ambientais. Apesar de o Ibama ter alertado, em setembro do ano passado, sobre a necessidade de autorização para a pesquisa de campo exigida para o Eia-Rima, a Autopista fez o pedido somente sete meses depois e recém no início deste mês conseguiu o aval do órgão federal.

De acordo com o Ibama, a pesquisa de impacto ambiental é complexa e pode levar até um ano para ser concluída. Isso porque precisa de levantamentos em períodos de seca (verão) e de chuva (inverno). Após o estudo, o órgão federal faz a análise do levantamento e ainda realiza audiências públicas nos três municípios atravessados pelo contorno (Biguaçu, São José e Palhoça) – geralmente, se o estudo estiver de acordo com as exigências legais, pode levar mais quatro meses até a emissão da licença que permite o início das obras.

Além da liberação do Ibama, para que as obras saiam do papel ainda será preciso cumprir a etapa de desapropriação das terras por onde a nova rodovia vai passar. A empresa tem de pesquisar sobre os proprietários, medir os terrenos de cada um, fazer as avaliações e indenizá-los. Segundo a Autopista, já existe um levantamento cadastral das áreas das regiões de Biguaçu e São José – a estimativa é de que cerca de 500 propriedades sejam desapropriadas. Em função da mudança do traçado, o levantamento nas áreas correspondentes ao município de Palhoça ainda não foi feito.