Autopista e ANTT derrubam prazo para a redução das tarifas

Autopista Litoral Sul, a empresa que administra os pedágios da BR-101 em Santa Catarina, e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conseguiram derrubar o prazo de 90 dias que havia sido previsto para vigorar as novas tarifas, reduzidas em cerca de 15% (diminuindo de R$ 1,80 para R$ 1,50 para veículos de passeio).

A determinação para que os preços baixassem era do Tribunal de Contas da União (TCU) e estava embasada em uma auditoria que apontou o descumprimento do contrato de concessão da rodovia – principalmente por obras e prazos atrasados sem justificativa. A redução deveria ser aplicada nas cinco praças instaladas no trecho São José dos Pinhais (PR) – Palhoça e valeria a partir do mês de agosto.

Empresa e agência ingressaram com recurso contra o acórdão 1043/2014, publicado pelo tribunal no dia 24 de abril – o que gerou efeito suspensivo às determinações até que os contra-argumentos protocolados sejam apreciados em definitivo.

Via assessoria, o TCU informou que não há data prevista para o novo posicionamento do órgão. Entretanto, esclareceu que o processo tramitava desde 2011 e a determinação atual já é o julgamento do recurso. Por isso, não se discute mais o mérito da decisão – Autopista e ANTT interpuseram embargos de declaração, que serve somente para esclarecer pontos que não ficaram claros no acórdão.

O contrato de concessão da rodovia foi assinado em 2008 e até o quinto ano a Autopista não havia executado nenhuma das obras mais importantes.

Em agosto de 2013 a concessionária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT, se comprometendo em executar todas as obras atrasadas em um ano, sob pena de baixar o preço do pedágio. O relatório com o cronograma dos trabalhos, onde consta o que foi cumprido, será divulgado pela agência no próximo dia 20.

Entenda:

– O acórdão do TCU 1043/2014, publicado no dia 24 de abril, é a última etapa do processo 005.534, que tramita desde 2011.

– Segundo o tribunal, a decisão atual é justamente o julgamento do recurso. Isso porque havia uma decisão anterior, de 2012, que passou por processo de reexame a pedido da concessionária e da ANTT. Com isto, o recurso interposto desta vez não discute o mérito da decisão.

– O TCU aponta quatro justificativas principais para a redução da tarifa:

1) o contrato de 2008 dizia que a cobrança só poderia ser iniciada quando todas as praças previstas para o trecho de concessão estivessem prontas para operar. Mas a ANTT autorizou que a Autopista começasse a arrecadar em datas diferentes, à medida que as praças fossem concluídas.

2) a concessionária teria recebido duas vezes pelos serviços nas vias marginais. Os mesmos custos já embutidos nos cálculos iniciais para a definição da tarifa foram inseridos, de forma indevida, em aditivos de contrato.

3) no valor da tarifa estariam embutidos custos de obras realizadas com dinheiro público, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) e não com recursos da concessionária.

4) os custos da obra do contorno viário da Grande Florianópolis foram incluídos na tarifa sem que a ANTT levasse em conta o grande atraso nas obras – que deveria estar pronta desde 2012. Este item ainda está sendo analisado pelo TCU.