Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas na assistência aos idosos em Santa Catarina

A assistência ao idoso vai mal das pernas em Santa Catarina. Falta diagnóstico da situação, existem deficiências no acompanhamento das denúncias de violência, entidades de assistência não são fiscalizadas. Além disso, o Estado não tem critérios específicos para o repasse de recursos aos municípios.

É baixo o percentual de recursos destinados ao atendimento em relação ao orçamento da assistência social, porém alto o percentual de recursos orçados e não executados. As distorções foram levantadas em auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Por causa disso, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e o Conselho Estadual do Idoso terão de encaminhar ao TCE planos com ações, estabelecendo atividades, prazos e responsáveis para a regularização do que foi identificado pelos auditores.

Por não ser decisão definitiva, há prazos para as respostas. A decisão número 160 foi aprovada em 20 de março e deve ser publicada no Diário Oficial do TCE em 20 de abril. A partir daí, a secretaria e o conselho terão até 17 de agosto para encaminhar planos de ações.

As respostas serão analisadas e, conforme o conteúdo, providências serão tomadas. Os resultados do que foi levantado seguem para o governador Raimundo Colombo, o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.

– As determinações e recomendações propostas têm o objetivo de melhor proteger os interesses dos idosos – sugere o conselheiro e relator Wilson Rogério Wan-Dall.

A auditoria do TCE levou em conta três questões básicas. A primeira, se as atividades de planejamento, execução, monitoramento e avaliação adotadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social contribuem para o atendimento das políticas públicas. Em segundo lugar, se o Conselho Estadual do Idoso exerce a competência de acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas. Por último, se os recursos disponibilizados pela secretaria estão de acordo com a legislação.

Envelhecimento da população exigirá mais atenção

Além de ouvir funcionários da secretaria e integrantes do conselho, os auditores buscaram o Núcleo de Estudos da Terceira Idade, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e o Ministério Público. 

Os auditores também conversaram com representantes da Federação Catarinense de Municípios, Coordenadoria Estadual do Idoso, secretarias municipais de assistência social de Florianópolis, São José, Biguaçu e Itajaí e conselhos municipais do idoso de Florianópolis, São José e Itajaí. A auditoria começou em outubro de 2014 e terminou em fevereiro de 2015.

A auditoria fez um estudo com dados e estatísticas sobre o envelhecimento populacional, como estimativas da Organização Mundial da Saúde. Em 1980, de cada 100 brasileiros, seis tinham mais de 60 anos. Hoje, são 14. A OMS projeta o Brasil de 2025 como o sexto país em número de idosos. Dentro de oito anos, serão 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o número de habitantes com mais de 60 anos aumentou de 3,3 milhões de brasileiros (4,7% da população), em 1960, para cerca de 20,5 milhões (10,8%), em 2010.

Essa realidade faz com que os auditores defendam a obrigação do poder público, ao lado de família, comunidade e sociedade, para assegurar prioridades ao idoso e garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação, além de outros itens, como convivência familiar e comunitária.

Mas para que essa garantia ocorra, são esperadas ações na formulação e execução de políticas sociais públicas relacionadas à proteção, como estabelece o Estatuto do Idoso.

Casos de violência sem acompanhamento adequado

O acompanhamento dos casos de violência contra o idoso é um dos problemas levantados na auditoria do TCE. Denúncias encaminhadas ao Disque 100 foram parcialmente acompanhadas. Mas com atraso de até três meses. Observada ainda falha no arquivamento, acompanhamento e no controle do relatado dentro do próprio Conselho Estadual do Idoso, que funciona no prédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.

– Temos um problema sério que é a falta de pessoal. Exceto os representantes governamentais que recebem por serem servidores públicos, os demais são indicados por entidades. O trabalho é voluntário e isso acaba por refletir nos horários disponíveis – diz a presidente Marília Celina Felício Fragoso.

Quando se trata de denúncia, a primeira coisa que vem à cabeça são maus-tratos físicos e psicológicos. Mas os idosos são cada vez mais vítimas de outro tipo de crime, aqueles ligados ao financeiro. Outro agravante: o autor é uma pessoa próxima, quase sempre familiar. A observação é da delegada de polícia Patrícia Maria Zimmermann D¿Avila, da Coordenadoria das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, Mulher e ao Idoso de Santa Catarina.

– Temos dificuldades em obter provas para prosseguir na investigação, pois o idoso tem medo ou é coagido a silenciar por causa das ameaças de ser expulso de casa ou levado para um abrigo – afirma Patrícia.

A delegada explica que instituições que acolhem idosos têm ajudado a esclarecer muitos casos de exploração, pois percebem que eles estão praticamente sem salário:

– Quando a gente vai ver, é por que fizeram empréstimo consignado em nome do aposentado, que muitas vezes nem sabia – observa.

Outros dados incluídos na auditoria evidenciam o quanto a política estadual do idoso é deficiente. Dos 295 municípios do Estado, só em 166 existem conselhos municipais. Em 14 está instituído o Fundo Municipal do Idoso. Para os cerca de 4 mil idosos acolhidos em instituições, há 1,3 mil na fila de espera.

– O primeiro passo será encaminhar para a Assembleia Legislativa a criação do Fundo Estadual do Idoso. Com isso, a exemplo do que ocorre com a infância, empresas poderão destituir no Imposto de Renda. Sem parcerias, não tem como a secretaria, com orçamento cada vez menor devido à conjuntura, estruturar o Conselho Estadual do Idoso – argumenta o engenheiro Honorato Tomelin, da coordenadoria do Idoso.

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