Uma audiência pública na noite de hoje (22) debate as mudanças na Legislação que trata sobre os terrenos de marinha. A nova demarcação vai atingir 30 mil novas propriedades em Florianópolis, além das quase 10 mil já cadastradas. A expectativa é sobre as negociações para a extinção destes terrenos.
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Segundo o deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB), a última atualização é o acompanhamento das duas Propostas de Emenda à Constituição – as PECs 39 e a 53. Segundo Guglielmi, são aproximadamente 100 mil imóveis em Santa Catarina que estão nesta pendência – não só ao longo da orla marítima, mas também em áreas próximas a rios e lagoas de domínio da marinha. Um dos temas a serem discutidos é o que ele considera bitributação.
O vereador de Florianópolis Maikon Costa (PSDB) foi o solicitante da audiência pública, alegando que a intenção é não deixar o assunto perder força. A PEC 53 está parada no Senado. Já em relação à PEC 39 na Câmara Federal, cujo relator é o deputado Espiridião Amin (PP), foram cinco propostas apensadas (aglutinadas) a ela. O vereador alega que os terrenos de marinha não cumprem sua função original, e que a cobrança feita pela União é arrecadatória e confiscatória.
A audiência será no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a partir de 19h30.
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