Audiência pública discute impactos da nova demarcação de áreas da marinha na Ilha de Santa Catarina

A demarcação das áreas de marinha na Ilha de Santa Catarina ainda nem terminou, mas já há três impugnações que questionam o processo elaborado desde 2007 pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O argumento é que o projeto estaria em desacordo com a determinação da nova linha de preamar média, que define quais novos imóveis estão em áreas da União. Uma audiência pública nesta quinta-feira, às 16h, na Câmara de Vereadores, vai discutir os impactos desta mudança.

Os terrenos de marinha são aqueles localizados até 33 metros de distância do ponto exato onde o mar tocava o solo em 1831. Como a Ilha é a única área litorânea do Estado que ainda não foi demarcada oficialmente – apenas o trecho entre o bairro Saco dos Limões e a Casa d’Agronômica, que compreende menos de 10% da Ilha, foi oficializado em 1979 -, a nova demarcação irá rever a situação de todos os imóveis situados próximos ao mar, mangues, rios e lagoas. Quem passar a integrar esta área terá que pagar ao governo federal a taxa obrigatória de ocupação do terreno – como já ocorre com a Avenida Beira-Mar Norte.

O coordenador de identificação e fiscalização da SPU, Juliano Pinzetta, afirma que o desenho da linha está sendo finalizado. Depois, a versão final vai para Brasília para ser aprovada. Após a autorização, será aberto o prazo para recursos e só então o processo será homologado. O prazo para que encaminhamento de elementos que ajudem na finalização do trabalho (como fotos e informações históricas) está em andamento.

Entre os subsídios que já foram entregues ao órgão, três deles questionam oficialmente o processo – dois vêm de moradores, um de Santo Antônio de Lisboa e outro da Daniela, e o grupo de proprietários dos beach clubs, do bairro Jurerê Internacional.

Na Praia da Daniela, o Conselho Comunitário Pontal (CCPontal) se organiza para colher informações técnicas para as contestações. Após obterem o mapa e o desenho da nova linha, representantes da instituição foram a campo e calcularam in loco a dimensão da mudança no bairro: segundo eles, 450 novos imóveis farão parte da nova demarcação. O diretor do CCPontal, João Manoel do Nascimento, afirma que a ideia é questionar administrativamente, mas sem elementos técnicos para comparar isso não é possível. Segundo ele, a SPU só disponibiliza os mapas e a metodologia usada para chegar à versão final.

Dados têm 183 anos

Para questionar o novo desenho da linha feita pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), é preciso que se conheça não só os detalhes do novo mapa, mas, principalmente, a maneira como os técnicos chegaram àquele resultado, explica o oceanógrafo Arthur Pires Losso. De acordo com ele, que faz consultoria ambiental na área, a possibilidade de erro ou engano neste tipo de trabalho é grande, por se tratar de dados históricos trazidos de 183 anos atrás.

O estudo, por exemplo, precisa considerar o contorno de cada um dos terrenos afetados, em razão das particularidades – que podem estar próximos de rios e sofrer maior ou menor grau de evolução da linha de costa ou influência das marés, as principais variáveis deste estudo.

– Qualquer cálculo errado pode condenar um proprietário a pagar um alto valor à União para o resto da vida.

O advogado Roberto Pugliese, autor do livro Dos Terrenos de Marinha e seus Acrescidos, lembra que, em quase 200 anos, o mar avançou em direção à terra. Isto ignifica que a maior parte do trecho referente à linha preamar de 1831 está submersa.

No Brasil, em casos semelhantes, quando conseguiu se provar esta mudança, o pagamento da ocupação foi suspenso, como em casos no Sergipe e no Rio Grande do Sul.

:: Confira na imagem interativa como fica a situação (para ver imagens detalhadas dos locais, clique nos links indicados)

:: As taxas de ocupação

A lei atribui valores diferenciados ao terreno de marinha, que varia conforme o tamanho da área.

Baixa renda: Gratuito para quem recebe até cinco salários mínimos

Aforamento: Paga 0,6% do valor do terreno, cobrado a quem mantém um contrato diferenciado com a SPU, como os pescadores