Até licitação, prefeitura mantém estacionamentos da Aflov no Centro de Florianópolis

O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, anunciou que dará continuidade aos 18 convênios firmados com a Associação Florianopolitana de Voluntários (Aflov), que venceriam no dia 31. Os serviços, como seis estacionamentos no Centro da Capital e 14 projetos sociais, funcionarão em caráter temporário até que a prefeitura regularize os contratos.

A exigência de regularização veio de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em junho deste ano, estabeleceu um prazo de 180 dias para a prefeitura abrir licitação para o funcionamento dos seis estacionamentos administrados pela Aflov. A determinação previa também a regularização dos convênios com abertura de concurso público para contratação de funcionários.

No que se refere aos estacionamentos, como a prefeitura não tem cessão de uso dos terrenos, não pode abrir licitação e precisará regularizar a situação junto ao governo federal. De acordo com o procurador-geral do município, Jaime de Souza, seis dos sete terrenos onde estão os estacionamentos são da União. Para resolver o problema, foi encaminhado ao governo federal um pedido de cessão das áreas.

– Somente após recebermos esta autorização é que poderemos licitar. Até lá, continuaremos utilizando os espaços de maneira temporária, mas estamos confiantes, é só uma questão de tempo – diz.

Contratação de pessoal

Quanto aos convênios firmados com a Aflov, que compreendem a contratação de pessoal para projetos desenvolvidos dentro das secretarias de Assistência Social, Saúde, Habitação e do serviço de Zona Azul, a prefeitura prevê abertura de concurso público.

A secretaria de Saúde precisará abrir processo seletivo para os trabalhadores do Samu, motoristas e técnicos de enfermagem. Na Habitação, um processo de licitação também deve ser aberto para substituir os funcionários que trabalham na área social do projeto maciço do Morro da Cruz. Já para a Zona Azul, como o convênio vence em agosto de 2012, ele só deverá ser regularizado após esta data.

Como administradora dos estacionamentos, a Aflov fatura anualmente cerca de R$ 5 milhões. Valores, que segundo a presidente da associação, Carmen Halsey, são revertidos para os projetos sociais que a entidade desenvolve em comunidades carentes, e que atendem quatro mil pessoas. A verba também é utilizada para o pagamento dos 800 funcionários distribuídos nos projetos e nas secretarias de saúde, habitação, assistência social e Zona Azul.

– Agora estamos tranquilos. A prefeitura irá regularizar os convênios e nós estamos habilitamos para entrar no processo licitatório – afirma.

Entenda o caso

A Aflov (Associação Florianopolitana de Voluntários) surgiu em 1980 como um serviço social em busca de verbas para criar e manter projetos sociais em comunidade carentes da Capital. Na época, era coordenada pelas primeiras-damas do município.

Em 1995, começou a fechar acordos com a prefeitura de Florianópolis e recebeu a cessão de uso de sete espaços públicos de forma irregular, já que os terrenos são da União e não do governo municipal.

Depois veio a criação de 14 projetos sociais, também com convênios irregulares, sem licitação e com a contratação de funcionários sem concurso público.

Após 16 anos de irregularidades, em junho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que os convênios afastam a obrigação do município de contratar pessoal, além do dever de licitar. Além disso, não repassava os 20% da arrecadação bruta com os estacionamentos para o Fundo Municipal de Assistência Social, como manda a lei. O TCE estabeleceu deu prazo de 180 dias à prefeitura para regularização dos convênios e dos sete estacionamentos explorados pela associação.

Em julho, a prefeitura entrou com recurso alegando que não poder licitar os estacionamentos porque não tem a cessão de uso dos terrenos pela União.

No mesmo mês, a procuradoria geral do município encaminhou ao governo federal pedido de cessão dos terrenos que hoje pertencem à União, alegando que só assim poderá iniciar o processo licitatório. Com a ação, o prazo de 180 dias fica suspenso temporariamente e só volta a valer quando e a prefeitura receber do governo federal a cessão de uso. Até lá, os estacionamentos e os convênios continuam funcionando normalmente, mas em caráter temporário.