Associação dos Magistrados de SC critica proposta que cria juiz das garantias

A criação do juiz das garantias, prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (24), provoca reações de preocupação também entre magistrados de Santa Catarina. A medida prevê a instituição de um juiz especificamente para atuar na fase de investigação, reservando a fase de instrução e as decisões e sentenças finais dos processos a um segundo juiz.

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) emitiu nota nesta sexta-feira em que critica o prazo exíguo de 30 dias que o pacote anticrime prevê para a instituição do juiz das garantias.

A entidade alerta que Santa Catarina possui hoje 49 comarcas que possuem um único juiz responsável por processar e julgar todos os processos locais, e que assim, “(…) por certo, o novo instituto implicará em mudança de competências e reorganização da estrutura e divisão judiciárias em prazo extremamente exíguo (30 dias) e, portanto, incompatível para a realização dos estudos necessários para tais modificações”, diz um trecho da nota.

Na nota da AMC, a presidente da entidade, Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, defende o amplo diálogo em casos de mudanças legislativas em áreas como direito penal e processual, cita a existência de uma comissão específica no Congresso Nacional para discutir mudanças nos códigos penal e processual penal e afirma que “medidas pontuais podem desestabilizar o Sistema de Justiça”.

Por fim, a nota afirma que a entidade vai acompanhar a adoção das medidas aprovadas, que serão estudadas por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e afirma que a instituição “atuará para garantir que os Magistrados exerçam suas funções de forma a não comprometer a distribuição da Justiça em nosso Estado”.

Entidade nacional critica impacto do juiz das garantias

A criação do juiz das garantias tem despertado polêmica e preocupação em todo o país. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já havia divulgado nota manifestando “irresignação” à proposta de criação do juiz das garantias.

A entidade afirmou que no modelo atual os magistrados “já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais”. Pontuou também que o prazo é exíguo para implantação e que a medida exige a contratação de pelo menos, mais um magistrado para cada comarca. A AMB informou ainda que vai pedir a inconstitucionalidade da proposta do juiz das garantias na Suprema Corte.

O projeto já foi sancionado pelo presidente Bolsonaro e, pelo texto aprovado, tem prazo de 30 dias para entrar em vigor. Nas redes sociais, Bolsonaro rebateu as críticas feitas ao fato de ele não ter vetado a proposta do juiz das garantias, como havia sido sugerido pelo próprio ministro Sergio Moro. Pelo Twitter, o presidente afirmou que “não pode dizer sempre não ao Parlamento”.

Nas comarcas em que há apenas um juiz, o texto da lei prevê um rodízio, mas ainda não há detalhes de como isso funcionaria. Um estudo do CNJ deve apontar detalhes sobre a possível implantação da medida a partir de janeiro.