A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) emitiu uma nota nesta sexta-feira (24) defendendo a equiparação salarial da categoria com os procuradores da Assembleia Legislativa (Alesc).
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A equivalência salarial entre as duas categorias é o que motivou o pedido de impeachment do governador Carlos Moisés e da vice-governadora Daniela Reinehr (PSL), aberto pela Alesc esta semana.
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Na nota divulgada nesta sexta, a Aproesc afirma que a paridade entre procuradores do Estado e do Legislativo “é prevista no artigo 196 da Constituição Estadual e reconhecida em decisão judicial transitada em julgado em 2006” e que por isso “não há o que questionar no âmbito jurídico”.
A entidade alega ainda que o assunto teria sido “politizado” e que pretende seguir defendendo a equiparação salarial na Justiça.
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A entidade já havia se posicionado a favor da paridade salarial em janeiro, quando o assunto foi questionado na primeira apresentação do pedido de impeachment do governador com base no aumento salarial da categoria pelo defensor público Ralf Zimmer Junior.
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O pedido de impeachment questiona a legalidade da equiparação salarial feita pelo governador, mas também a forma como o valor adicional foi concedido aos procuradores do Estado, em outubro de 2019. Segundo o autor do pedido de impedimento do governador, esse aumento no salário deveria ocorrer por projeto de lei e não por ato administrativo do Executivo.
No pedido que foi aceito esta semana, o defensor público defende que a conduta do governador representaria crime de responsabilidade por ter causado suposto prejuízo aos cofres públicos. O pedido cita uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) que considera irregular a concessão da equiparação salarial aos procuradores e determinou a suspensão do pagamento, em maio deste ano.
O Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, arquivou denúncia apresentada sobre este assunto. O governo do Estado só deve se manifestar após ser notificado da abertura do processo de impeachment, o que deve ocorrer na próxima semana.
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Nesta sexta, foram definidos o rito de tramitação do processo de impeachment na Assembleia. Os próximos passos do processo são a leitura do despacho do presidente da Alesc em plenário, na sessão da próxima terça-feira (25), a comunicação ao governador Moisés e demais citados para o envio da defesa no prazo de até 10 sessões e a formação de uma comissão de nove deputados que vai avaliar o pedido de impeachment.