Assembleia Legislativa vota projetos polêmicos nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa promete ter uma terça-feira agitada. De acordo com a programação do parlamento, os deputados devem votar sobre controversos assuntos no plenário, como é o caso do projeto de lei que enxuga as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), já pautado para o dia e que enfrenta resistência não só da oposição, como também de uma parcela de governistas do PMDB. Mas é na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para iniciar às 9h30min, que os sindicalistas começarão a fazer barulho.

Nas mãos dos nove membros da CCJ estão duas matérias caras às forças sindicais no Estado. A primeira delas é o Plano Estadual de Educação (PEE), projeto de lei que já sofreu alterações durante a tramitação. A segunda, na mesma condição, é um pacote de três Medidas Provisórias que tratam das escalas de trabalho de policiais (civis e militares) e peritos do IGP. Ambos podem seguir para votação em plenário no mesmo dia, se forem aprovadas na Comissão.

Servidores, entretanto, prometem comparecer em peso para pressionar os deputados a votarem contra as pautas. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC) alega que o governo não incluiu as emendas que foram propostas ao PEE e distribuirá um panfleto com reivindicações. A Associação dos Praças de SC (Aprasc) quer reunir mil pessoas para forçar a derrubada da MP 202, que retoma a jornada de 48h de trabalho e 24h de descanso para policiais militares, em caso de exigência do Comando.

– Já estaremos a partir das 7h na Alesc. Quero ressaltar que não estaremos ali por uma pauta salarial, mas para evitar o retrocesso desta jornada de trabalho – afirma Everson Hinning, chefe de comunicação da Aprasc.

Na pauta da CCJ também figura o SCPrev, um novo plano do governo estadual para a previdência no funcionalismo público catarinense que, ao contrário das outras duas matérias, ainda está em início de tramitação e só deve concluída em dezembro.

Uma semana após pedir vista ao projeto, a deputada Luciane Carminatti (PT) diz que irá apresentar nove emendas ao texto durante a sessão da comissão. Uma delas intenta a supressão da gestão terceirizada da nova previdência. Caberá ao deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo, garantir que a matéria elaborada pelo Centro Administrativo não sofra nenhuma alteração.

– Não conheço ainda o teor destas emendas, mas para mim o projeto do SCPrev está muito claro. É uma solução futura pro Estado e para o atual rombo da previdência – disse o deputado pepista.

O deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da CCJ, acredita que as três matérias serão votadas ainda hoje na comissão. E ele afirma também que, durante a votação das redução das SDRs, irá apresentar nove emendas elaboradas pelo PMDB. A maioria trata de ajustes textuais, mas outras versam sobre lotação de servidores, equilíbrio fiscal e manutenção das funções das pastas. Mas o partido já tem como ponto pacífico apoiar o texto sem emendas, caso elas não vinguem.

A situação de cada projeto:

SDRs

O que é previsto pelo projeto:

– A extinção de 242 cargos: 136 de chefias e 106 de comissionados (deste último, 64 são de gerentes regionais)

– Uma SDR seria extinta (Grande Florianópolis) e sobraria ainda 35 pastas

– Rebatiza as SDRs em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs)

Situação no Legislativo:

Entrada em 14/7/2015. Já passou por todas as comissões e está pronta para ser levada ao plenário.

Quando deve ser votado em plenário:

Hoje, dia 17 de novembro

SCPrev:

O que é previsto pelo projeto:

– Limitar em R$ 4,6 mil o teto da previdência para novos servidores.

– Criar um fundo complementar com contribuição de 8% para o Estado e os servidores interessados em receber além do teto.

– Reduzir o rombo de R$ 3,5 bilhões na previdência, pagos com dinheiro do Tesouro aos aposentados.

Situação no Legislativo:

Entrou em 20/10/2015 com prazo para apreciação estabelecido em 4/12/2015. Comissões a tramitar: Constituição e Justiça (prevista para esta terça-feira), Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.

Quando deve ser votado em plenário:

Até o dia 04/12/2015

Plano Estadual de Educação:

O que é previsto pelo projeto:

– Estabelece diretrizes para o Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2024, entre elas a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria na qualidade de ensino.

– Chegar a 10% de investimento do PIB estadual em educação até 2024.

Situação no Legislativo: Entrou em 16/06/2015. Já passou por todas as Comissões, mas recebeu emendas na de Educação, Cultura e Desporto e retornou à Comissão de Constituição e Justiça, onde deve ser votada nesta terça-feira.

Quando deve ser votado em plenário: Na quarta-feira (18/11) ou na próxima terça-feira (24/11), segundo o presidente da Alesc, Gelson Merisio.

Medidas Provisórias 201, 202 e 203

O que preveem:

As Medidas Provisórias tratam da jornada de trabalho e banco de horas do pessoal Instituto Geral de Perícias (MP 201), da Polícia Militar (202) e da Polícia Civil (203).

Situação no Legislativo: Todas ingressaram dia 04/08/2015. Retornaram à Comissão de Constituição e Justiça após emendas aprovadas na Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada hoje na CCJ, já tem condições de ir ao plenário.

Quando deve ser votado em plenário: Possivelmente hoje ou na quarta-feira, segundo o presidente da Alesc, Gelson Merisio.