Um projeto de resolução apresentado pela Mesa Diretora da Alesc busca incluir itens para o pagamento de verbas de gabinete aos deputados estaduais. O benefício reembolsa despesas de telefonia, passagens aéreas, combustíveis e outros gastos da atividade.
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A principal mudança é a que passa a vincular a verba de gabinete dos deputados estaduais à cota oferecida aos deputados federais de SC. Em Brasília, os parlamentares do Estado têm o limite máximo de R$ 39,8 mil ao mês para as despesas. Com a mudança, o valor cairia 4%, já que por aqui os deputados estaduais hoje contam com uma média de R$ 41,6 mil mensais.
O que, à primeira vista, pode parecer uma medida de economia contém mudanças que dão margem a novas despesas e gastos mais difíceis de controlar. Um exemplo é a inclusão de custos com hospedagem em Florianópolis entre as despesas reembolsáveis. A única exigência é que deputado e cônjuge não tenham imóvel na cidade nem recebam auxílio-moradia.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, os deputados ainda acrescentaram uma emenda que retira a necessidade de que a hospedagem ocorra em empresas hoteleiras. Hoje, os deputados estaduais bancam do próprio bolso custos com hospedagens na Capital.
O auxílio-moradia a que eles tinham direito foi extinto no ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal derrubou o valor concedido aos juízes, que servia de base para o recebido pelos parlamentares da Alesc.
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O economista e professor de Orçamento Público Arlindo Carvalho Rocha considera que o formato é ruim porque descentraliza os recursos para os gabinetes, o que dificultaria o controle e tornaria o gasto menos transparente. Ele ainda considera que as alterações relacionadas à hospedagem poderia abrir brechas.
– Eles (os deputados) estão recuperando o auxílio-moradia que foi extinto depois de uma grande discussão nacional e por decisão do próprio Supremo. Algo que deveria ser eventual, que é a utilização da rede hoteleira em determinadas situações, passa a ser algo habitual a partir de então – avalia o especialista.
O projeto foi apresentado em momento de discussão sobre os benefícios e valores utilizados por parlamentares. No mês passado, a aprovação em tempo recorde de auxílio-alimentação de R$ 1 mil aos vereadores de Florianópolis provocou repercussão nacional e o benefício foi suspenso. No primeiro semestre, o governo do Estado tentou reduzir o percentual do duodécimo, valor repassado aos poderes.
Outros reembolsos previstos
O projeto prevê ainda o reembolso para despesas com alimentação. O limite mensal, inclusive, foi derrubado por emenda da CCJ, fazendo com que não haja teto para os gastos com refeição. A proposta também prevê a cobertura de um novo tipo de despesa, para contratar consultoria, trabalho técnico de profissional liberal, empresa ou pesquisa socioeconômica para apoiar o mandato parlamentar.
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Esse tipo de despesa já está previsto para os deputados federais. No ano passado, sete dos 20 parlamentares federais de Santa Catarina que exerceram mandato usaram esse serviço. Juntos, gastaram R$ 236,8 mil, segundo dados da Câmara Federal. Com todos os gastos da cota parlamentar, os 16 deputados federais catarinenses já gastaram neste ano pouco mais de R$ 2 milhões.
O professor de Orçamento Público Arlindo Carvalho Rocha considera que essas mudanças vão contra uma orientação da sociedade, que não consideraria mais aceitável oferecer esses benefícios.
– Ainda que o serviço possa ser importante e útil, não há absolutamente nenhuma possibilidade de controlar isso porque você não tem condições de verificar a prestação do serviço, a capacidade técnica de quem está prestando o serviço, a quantidade do serviço prestado. Fica a critério do próprio deputado pagar aquilo que lhe for pedido, ou aquilo que ele decidir. Novamente, mais uma faceta da hipótese de se ter mais corrupção, mais possibilidade de desviar recursos ou mal empregar os recursos públicos – opina Rocha.
Assembleia afirma que projeto foi retirado da pauta
O projeto de resolução 009 foi apresentado pela Mesa Diretora da Alesc em 11 de julho. Cinco dias depois, já estava pronto para ir a votação em plenário, na última sessão antes do recesso, no dia 17. Mas a proposta não foi colocada em pauta.
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Por nota, a assessoria da presidência da Alesc informou que o projeto de resolução foi retirado da pauta porque os deputados entenderam que seria necessária uma discussão maior sobre o assunto. Ainda segundo a nota, não há prazo para deliberação sobre a proposta e o projeto “não é uma prioridade da Assembleia”.
A presidência da Alesc informou que o projeto busca incluir outros itens de despesa na cota global, como ocorre na Câmara Federal, mas que não prevê aumento de despesa. Ontem, a reportagem procurou os outros seis deputados que compõem a Mesa Diretora. O deputado Rodrigo Minotto (PDT) defendeu a proposta dizendo que não haverá aumento de despesas e que ela apenas “faz a readequação dos itens de despesa” dos parlamentares, em simetria com os deputados federais.
Minotto afirmou ainda que o projeto será debatido com líderes de bancadas nesta semana e que, se eles aprovarem, a proposta vai a plenário e, caso contrário, pode ser retirado de pauta.
Sobre o possível impacto do reembolso das hospedagens, ele argumenta que ficaria a critério de cada deputado utilizar ou não o benefício, e que poderia “haver uma equação dentro do que ocorre hoje, agregando o que a Câmara faz”.
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O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) informou via assessoria que o projeto ainda está em discussão e que ele tomaria ciência do teor da proposta ao longo da semana. Altair Silva (PP) não quis comentar o tema e os outros três deputados que compõem a Mesa Diretora não retornaram o contato feito com as assessorias.
Pontos polêmicos do projeto
— Vinculação da verba de gabinete dos deputados estaduais à cota parlamentar que os deputados federais têm à disposição. A mudança reduziria em 4% o custo, já que na Alesc o valor atual é de em média R$ 41,6 mil ao mês e, na Câmara Federal, de R$ 39,8 mil mensais para os parlamentares de SC.
— Inclusão de custos com hospedagem na Capital do Estado entre as despesas com possibilidade de reembolso. Na CCJ, os deputados ainda acrescentaram uma emenda que retira a necessidade de que a hospedagem ocorra em empresas hoteleiras.
— O projeto prevê ainda o reembolso para despesas com alimentação. O limite mensal, inclusive, foi derrubado por emenda da CCJ, fazendo com que não haja teto para esses gastos.
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— Outras despesas que já existem na Câmara Federal, mas que são consideradas de difícil controle, como consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos, também passariam a constar entre as despesas passíveis de reembolso aos deputados estaduais.
Fonte: Projeto de Resolução 009.0/2019