Assembleia Legislativa aprova criação da Defensoria Pública do Estado

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a proposta de emenda constitucional (PEC) e o projeto de lei complementar (PLC) que criam a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A PEC foi aprovada com 35 votos e o PLC com 38 votos.

Os parlamentares também rejeitaram os quatro destaques apresentados pela bancada do PT por 28 votos a oito. Entre os destaques, estava o questionamento do fato do governador indicar o primeiro defensor geral. O projeto aprovado estabelece que a escolha será feita entre os advogados catarinenses, sendo que o PT defendia que a escolha teria que ocorrer entre os defensores concursados.

Mas, a aprovação do projeto não coloca fim na polêmica. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) promete questionar a lei catarinense no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a entidade, o fato do governador indicar o primeiro defensor geral fere a autonomia do órgão.