Assembleia discute redução de assinaturas para projetos de iniciativa popular

Inspirada em iniciativa apresentada no Congresso, a Assembleia Legislativa discute uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para reduzir o número de assinaturas necessárias para apresentar um projeto de lei ou uma PEC de iniciativa popular. O deputado Neodi Saretta (PT) protocolou no início deste mês o projeto que reduz para 0,5% do eleitorado o total requisitado.

Hoje, um projeto de lei precisa das assinaturas de 1% do eleitorado catarinense (47.405 eleitores) de ao menos 20 cidades. Uma PEC exige mais: 2,5% dos eleitores (118.511 catarinenses), em pelo menos 40 cidades do Estado. Se aprovada a PEC proposta pelo petista, com o apoio de 23.703 catarinenses, será possível obrigar a Assembleia a apreciar tanto um projeto de lei quanto uma PEC de iniciativa popular.

– A motivação é facilitar para que o cidadão entre com projetos de lei. Da forma como está estabelecido hoje, desde que foi criada essa lei, apenas três propostas foram viabilizadas. Porque é muita assinatura (necessária) – diz Saretta.

O deputado afirma que a PEC é mais ousada que a nacional – que aguarda votação da Câmara dos Deputados. O projeto que está no Congresso estabelece em 1% dos eleitores do país para apresentar uma PEC e 0,5% para um projeto de lei.

Apesar disso, a proposta estadual deixa de fora três mecanismos presentes na iniciativa em que se inspira: não permite a validação de assinaturas coletadas pela internet, não permite que a população possa realizar emendas (acréscimos de texto) aos projetos de lei ou a alguma PEC e também não obriga que os projetos apresentados dessa forma tramitem em regime de urgência.

Saretta justifica a ausência alegando que protocolou um projeto de lei no ano passado tratando desse três pontos, que considera importantes, mas o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde fevereiro do ano passado.

A nova proposta não facilita também a apresentação de propostas no pré-requisito do número de cidades. A PEC apresentada mantém a necessidade de coletar assinaturas em 20 municípios, para projetos de lei, e 40 municípios, para emendas.

– Se você levar em conta que temos quase 300 municípios em Santa Catarina, não chega a ser um número muito grande. É bom que a proposta seja representativa – diz o petista.

:: Tramitação

A PEC ainda está em estágio inicial e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça para poder ser votada em plenário. O relator da proposta, deputado Sílvio Dreveck (PP), recebeu a pauta no dia 6 de agosto, mas afirmou ainda não ter analisado o teor da matéria. Apesar disso, indicou que considera a situação atual satisfatória.

– Eu ainda não analisei com profundidade, mas, a princípio, acho que o que existe hoje já é um número razoavelmente bom para poder apresentar um projeto popular – disse.

O presidente da Assembleia, Joares Ponticelli (PP), disse que, a princípio, tem uma tendência favorável a proposta, por ela incentivar uma maior aproximação do povo com a instituição. Mas destacou dois pontos que ainda precisam ser observados no processo.

– Primeiro, é ver se não há nenhuma vinculação com a Constituição Federal que impeça essa redução. Segundo, é importante tomar cuidado para que isso não leve a uma enxurrada de projetos que descaracterize o trabalho do parlamentar, que é propor leis – avalia Ponticelli.

:: Iniciativa pode aproximar população da política

O doutor em Ciência Política e professor da Unisul, Rogério Costa, acredita que a proposta é uma forma interessante para tentar reaproximar a população das discussões do processo político.

– Pode incentivar uma vontade de mobilização popular para as coisas que o Legislativo faz, para um contato maior, para contribuir e também cobrar mais – avalia.

O pesquisador explica que há estudos nos Estados Unidos mostrando que houve um distanciamento da população à medida que as instituições públicas foram se fechando em seus processos diários e em novas e complicadas leis. Também acredita que estruturas arcaicas, de coronelismo, que ainda existem no país, tendem a perder força com iniciativas desse tipo. Ele destaca o ponto que acha mais importante na iniciativa:

– A ideia de politizar, de as pessoas saberem que a sua vida está sendo influenciada (pelo trabalho dos políticos) por mais que elas não queiram. O pior analfabeto é o analfabeto político.