Assembleia debate pacote de revisão de benefícios fiscais nesta semana

Falar que essa será uma semana decisiva na Assembleia Legislativa (Alesc) parece até reedição de notícia antiga, mas não é. Depois da votação da reforma administrativa e da LDO, agora o governo assiste ao Legislativo debater o pacote de revisão de benefícios fiscais. Dos seis projetos já enviados por Carlos Moisés (PSL), três ainda não entraram na pauta. A espera, no entanto, deve terminar até quarta-feira, véspera do recesso parlamentar.

Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela análise dos projetos de lei (PL) que tratam dos benefícios fiscais, aprovou o parecer de uma das matérias, a 170. Porém, com vista coletiva, a votação em comissão dos outros dois PLs ficou para as 17h de hoje, em sessão extraordinária.

A garantia de que a discussão vai a plenário nesta semana é do presidente da comissão, e também relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). O parlamentar explica que, apesar de ter sugerido a aprovação na íntegra de um dos projetos mais polêmicos até agora, o 174, também propôs uma emenda que permite análise posterior:

—A diferença de um e de outro é que o 81 tratou especificamente dos benefícios por segmento e o 174 trata de forma coletiva. O secretário da Fazenda (Paulo Eli) deveria ter mandado, até 31 de maio, projetos específicos por segmento, mas não mandou. Por isso, a nossa emenda diz que aprova na forma original acrescida de reexame até 30 de setembro. Assim, a Assembleia tem prazo até dia 31 de dezembro para examinar essa questão toda.

O líder do governo na Alesc, Maurício Eskudlark (PL) acredita que a votação em plenário dos três projetos deve ocorrer sem maiores intercorrências.

— No plenário está tudo bem encaminhado. Muitos vão usar a tribuna para dizer que esperam que o governo realmente atenda quem ficou fora, mas acredito que vai ser uma votação bem tranquila — o deputado.

Setores encontram meio termo

A aproximação do governo com o setor produtivo do Estado serve como termômetro para indicar o resultado da votação. Até agora, empresários e representantes de entidades têm se manifestado contrários ao pacote de revisão fiscal sob alegação de perder competitividade frente a outros Estados. Na semana passada, parlamentares, governo e empresários se reuniram na Alesc para evoluir no tema.

— reunião foi tranquila, com a participação de todos os setores. A gente viu que a conversa foi franca, todos saíram contentes com os encaminhamentos. A maioria dizia que já estava conversando com o secretário (Paulo Eli, da Fazenda), tinha encaminhamentos. O próprio secretário também tinha conhecimento de quase 100% das demandas apresentadas — detalha Maurício Eskudlark.

Ao todo, 22 deputados e 16 representantes de diferentes setores foram ouvidos pelo secretário Paulo Eli, que ficou mais de cinco horas na reunião.

Estiveram presentes no encontro representantes das indústrias de cerâmica vermelha, aço, laticínios, bovinos, suínos, aves, pesqueiro, água mineral, café, trigo, erva-mate, papel e celulose, autopeças, informática, têxtil e atacadistas.

— Queremos elaborar uma legislação mais simples, afinal, hoje há mais exceções que regras na legislação tributária. Além disso, queremos construir barreiras tarifárias, protegendo a economia — declarou Paulo Eli.

A reunião foi fechada, mas conforme a assessoria do governo, Eli garantiu que os setores que não tenham sido atendidos nos projetos enviados até agora à Alesc, serão contemplados em um novo PL ou por meio de Medida Provisória (MP), em agosto.

Terceira batalha do governo Moisés

Em fevereiro deste ano, na primeira vez em que foi convocado pelos deputados para ir à Assembleia Legislativa falar sobre política fiscal, o secretário da Fazenda, Paulo Eli, disse que a situação financeira de Santa Cataria estava na beira do precipício. Na época, o governo já trabalhava com déficit mensal de R$ 210 milhões — e até em atraso de salários se falava.

Naquela época, a convocação de Eli foi motivada por decretos assinados ainda no governo de Eduardo Pinho Moreira (MDB), que revogava benefícios fiscais. Empresários e representantes de setores econômicos do Estado pediam mais conversa e, desde então, a agenda de Paulo Eli se intensificou. Olhando para trás, é possível dizer que ali começou não apenas a revisão fiscal em Santa Catarina, mas também uma série de polêmicas.

Mirando no aumento da arrecadação, a revisão fiscal também foi motivada por uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que pede que qualquer benefício fiscal passe antes pelo Legislativo. Todo esse processo, no entanto, parece ter se transformado em uma Torre de Babel. Agora, com os prazos estourando, o cabo de guerra entre Executivo e Legislativo está ainda mais tensionado.

Pela quarta vez desde o começo do ano, Paulo Eli esteve na Alesc para falar sobre o assunto. Só na semana passada foram duas ocasiões, na segunda e na quinta-feira. Segundo a Fazenda, os projetos em tramitação abrangem todos os setores econômicos do Estado, restituindo incentivos fiscais setoriais, excluindo apenas aqueles que foram concedidos de maneira individualizada.

Dados da Secretaria de Estado da Fazenda, repassados pela assessoria, dão conta de que 99,5% dos benefícios atuais foram mantidos.

— Estamos restituindo os benefícios dados de forma personalizada ou que prejudicam a economia catarinense. No setor têxtil, tem quem paga carga tributária de 3%, que já é benefício fiscal, mas tem empresas que pagam 0% ou 1%, então elas vão migrar para o benefício de 3%. É claro que (os empresários) vão reclamar porque perdem o beneficio de pagar 0%. Mas as empresas não vão deixar Santa Catarina. Não vão porque somos o Estado mais eficiente e temos a melhor legislação tributária e de benefícios do país — declarou o secretário Paulo Eli, no dia.

Clamor feito pelo setor produtivo

Agora, enquanto o governo segue firme na revisão fiscal, do outro lado da corda estão os empresários que temem perder competitividade respiram mais aliviados após o acordo. O clamor do setor produtivo ganhou voz por meio dos deputados, que também buscaram se calçar de toda informação possível para encaminhar a votação da matéria antes do recesso parlamentar e também antes do fim do prazo dado pelo Confaz, agora prorrogado para 31 de agosto.

Entenda os projetos

PL 174: Abrange benefícios fiscais já previstos em lei ou em decretos para, ao menos, 61 setores. É o projeto que tem gerado mais dúvidas entre parlamentares e até descontentamento por parte dos empresários, que temem a perda da competitividade.

PL 81: Recebeu emendas modificativas dos deputados. Trata de pontos específicos, como o imposto sobre a querosene de aviação. Segundo a Alesc, entre as principais alterações feitas no texto original estão as datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores como exploração de petróleo e gás natural.

PL 170: Altera critérios para cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que os estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.

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