Assembleia aprova 12 projetos de lei e adia votação do plano diretor de transportes

Na última sessão ordinária de 2015, os deputados estaduaisaprovaram um total de 12 projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo,mas deixaram para 2016 a proposta mais polêmica da pauta: o novo plano diretorde transporte intermunicipal. Sem acordo com o PDT, que questiona a ausência daprevisão de que a futura licitação das bacias regionais seja pela menor tarifa,o governo até insistiu em um acerto, mas a oposição retirou o quórum em meio aoutras votações, e a sessão foi encerrada.

Antes da manobra, liderada pelo deputado Pedro Ruas (PSOL),que solicitou a verificação de presença, outras propostas de interesse doPiratini foram aprovadas sem maiores dificuldades. A de maior polêmica foi oprojeto de lei complementar que modifica regras para o regime disciplinar eprocedimentos administrativos-disciplinares, como sindicâncias e processos, deservidores públicos. Os funcionários que acompanhavam a votação pediram arejeição do texto, mas o projeto foi aprovado por 28 votos a 24.

— É a regularização do assédio moral — afirmou a presidentedo Cpers, Helenir Schürer.

Os deputados entram em recesso a partir desta quarta-feira,mas devem retornar em uma convocação extraordinária na semana que vem. A datada votação ainda não foi definida pelo governo do Estado, que será responsávelpor indicar quais projetos estarão na pauta. É possível que propostas que nãoforam votadas nesta terça-feira sejam incluídas na relação. A prioridade doPiratini é aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que limita gastosdo poder público ao crescimento da receita.

Confira quais projetos foram aprovados nesta terça-feira:

PLC 110 – Readapta o texto do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, no que respeita ao regime disciplinar e aos procedimentos administrativos-disciplinares, entre os quais sindicância e o processo administrativo.

PL 439 – Altera a lei que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização de carne bovina e derivados, e que criou o Fundovinos, com a finalidade de ajustar tais normas, tornando novamente paritária entre os setores público e privado a composição do seu respectivo Conselho Deliberativo.

PL 442 – Altera a lei de 2012 que criou o Fundomate, de modo a atualizar o nome das secretarias de Estado que compõem o seu Conselho Deliberativo.

PL 441 – Altera a lei de 2013 que instituiu o Fundoleite-RS, de modo a atualizar o nome das secretarias de Estado que compõem o seu Conselho Deliberativo.

PL 420 – Autoriza o Ipergs a realizar a venda direta de um imóvel ao município de Porto Alegre, com vistas a possibilitar a implantação do binário Borges de Medeiros-Praia de Belas e do BRT, no entroncamento da avenida Borges de Medeiros e Aureliano de Figueiredo Pinto.

PL 302 – Promove alterações nas leis sobre o procedimento tributário administrativo, do ICMS e do Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico.

PL 250 – Fixa em R$ 8,66, a partir de 1º de abril de 20125, o valor unitário do vale-refeição dos servidores ativos a administração direta e das autarquias.

PL 438 – Autoriza, até 31 de dezembro de 2016, a prorrogação emergencial dos contratos de profissionais de Educação-Especialistas, para as funções de orientador educacional, supervisor escolar e técnico agrícola.

PL 437 – Autoriza, até 31 de dezembro de 2016, a prorrogação emergencial dos contratos de 15.638 servidores de escola.

PL 435 – Prorroga por mais um ano 75 contratos emergenciais de pessoal para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns.

PL 434 – Prorroga, até o final de 2016, os contratos emergenciais de 21.640 professores.

PL 443 – Altera a lei do ICMS, com a finalidade de realizar as adequações necessárias para contemplar o disposto na Emenda Constitucional 87, de 2015, que realizou alterações na sistemática de cobrança de imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Estado diverso da origem.