As primeiras cidades de SC que contarão com juiz de garantias

A Justiça de Santa Catarina definiu quais serão as primeiras cidades catarinenses que contarão com o chamado juiz de garantias. A função foi criada por lei em 2019, com a aprovação do pacote anticrime. Trata-se de um juiz que irá acompanhar e tomar decisões como prisões preventivas e quebras de sigilos nas etapas de investigação, antes do início da fase processual.

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A novidade foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em agosto ganhou um prazo de implantação de um ano nas comarcas do país pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aprovou a instalação da primeira Vara Regional de Garantias do Estado. Ela deve ser implantada em breve na comarca de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí.

Cidades atendidas pela Vara de Garantias

Além da cidade-sede, a nova estrutura deverá atender também outras oito comarcas da região, nas cidades de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central. No total, 32 cidades atendidas por essas divisões devem ser atendidas (veja lista abaixo).

A nova estrutura vai ocupar o espaço da Vara Regional de Direito Bancário, existente na divisão do TJSC em Rio do Sul. A estimativa da Justiça catarinense é que neste primeiro momento a competência regionalizada do juiz de garantias no Alto Vale do Estado atenda a uma população de quase 350 mil habitantes.

O presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, comemorou a novidade e antecipou que em breve outra comarca deve contar com o juiz de garantias em Santa Catarina.

—  Estamos procedendo neste momento o primeiro passo para a implantação do juízo de garantias em Santa Catarina, através de uma experiência piloto que, muito em breve, terá outra unidade instalada, provavelmente com sede na comarca de Balneário Camboriú — afirmou, em material de divulgação do TJSC.

As funções do juiz de garantias

Na prática, o juiz de garantias é responsável por tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação do prazo de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações. 

As atribuições do juiz de garantias ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir deste ponto, a análise passa a ser da competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença.

A intenção é que a figura do juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação, garantindo direitos individuais dos investigados.

Polêmica durante a aprovação

A aprovação do juiz de garantias foi alvo de polêmica durante a tramitação do pacote anticrime na Câmara dos Deputados, em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro. A proposta original do pacote foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, mas a criação do juiz de garantias não estava no texto inicial e foi incluída pelos deputados.

Depois da aprovação no Congresso, o então ministro chegou a pedir ao ex-presidente Bolsonaro que vetasse o texto da lei que criava o juiz de garantias, mas a proposta foi sancionada mantendo este ponto.

Primeiras cidades de SC com juiz de garantias

• Rio do Sul
• Agronômica
• Aurora
• Lontras
• Presidente Nereu
• Ascurra
• Apiúna
• Rodeio
• Ibirama
• José Boiteux
• Ituporanga
• Leoberto Leal
• Atalanta
• Imbuia
• Petrolândia
• Vidal Ramos
• Chapadão do Lajeado
• Presidente Getúlio
• Dona Emma
• Vitor Meireles
• Witmarsum
• Rio do Campo
• Santa Terezinha
• Rio do Oeste
• Laurentino
• Taió
• Salete
• Mirim Doce
• Trombudo Central
• Agrolândia
• Pouso Redondo
• Braço do Trombudo

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