Transporte gratuito, vagas para mulheres e proibição de candidaturas coletivas. Estas são algumas das mudanças previstas na minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional. Para que as mudanças sejam válidas já nas eleições municipais de 2024 é necessário que os textos sejam aprovados até a próxima semana. As informações são do g1.
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A minirreforma, que já foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado, é dividida em dois projetos. O primeiro, um projeto de lei complementar, altera as regras da Lei da Ficha Limpa. Já o segundo, proposto por meio de projeto de lei, muda regras gerais das eleições e partidos.
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Outro ponto também discutido pela Câmara é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia os partidos que não cumpriram cotas de candidaturas de negros e mulheres nas eleições. Ela também estabelece novas regras para as candidaturas.
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Confira os principais efeitos dos textos que estão em tramitação no Congresso Nacional:
Compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes
O texto permite a realização de uma campanha conjunta entre candidatos a vereador e deputado de partidos diferentes — independente de estarem na mesma federação. Com isso, os candidatos podem fazer, juntos, materiais de propaganda eleitoral e compartilhar sedes de campanha. No entanto, a minirreforma impede o repasse de recursos financeiros entre os candidatos.
O pagamento do material de campanha deve ser feito por um dos candidatos e a prestação de contas poderá constar apenas na candidatura que arcou com os custos. Segundo especialistas, a medida lembra o modelo das coligações, que acabaram em 2017.
No antigo formato, candidatos de partidos diferentes podiam compartilhar recursos e espaço de propaganda. As coligações foram derrubadas com o objetivo de tentar otimizar o sistema eleitoral: candidatos de partidos nanicos, para terem espaço, se sentiriam motivados a buscar partidos maiores, diminuindo o número de siglas no Legislativo e tornando o sistema mais sustentável.
Candidaturas coletivas
Conforme a minirreforma, as eleições não poderão contar com candidaturas coletivas. A modalidade consiste em quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas. Atualmente, o modelo é autorizado por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Porém, durante a tramitação do texto, os deputados entenderam que as candidaturas coletivas deveriam ser barradas.
Transporte público gratuito
De acordo com o texto aprovado, estados e municípios deverão oferecer — de forma indireta ou direta — serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito no dia das eleições. A proposta estabelece que o governo local poderá, em acordo com a Justiça eleitoral, criar linhas especiais para regiões mais distantes dos pontos de votação, e usar veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo.
Uso de recursos públicos
Outro ponto presente na minirreforma é a permissão para que os partidos usem os recursos do fundo partidário para comprar e alugar imóveis, automóveis, embarcações e aeronaves. Ela também autoriza gastos com a manutenção desses bens.
O fundo é a verba prevista em lei para que os partidos possam manter seu funcionamento. Para fazer gastos com aviões e barcos, por exemplo, eles poderão apenas comprovar que eles foram comprados ou alugados “a serviço” da sigla.
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A proposta também acaba com as prestações de contas parciais, que dão transparência às despesas realizadas durante a campanha.
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Candidaturas de negros e mulheres
A proposta da minirreforma prevê a destinação de, no mínimo, 30% de recursos dos fundos eleitoral e partidário a candidaturas de mulheres e negros. No entanto, os repasses podem ser maiores. Isto porque a regra estabelece que as verbas sejam proporcionais ao número de candidaturas negras e femininas registradas. Ou seja, se houver mais de 30%, a transparência será maior que o piso.
Para especialistas e parlamentares, a medida é vista como benéfica e um avanço. A proposta, no entanto, vai contra o que é discutido na PEC da Anistia, que diminui o montante repassado.
Conforme a PEC, o valor será de 20% tanto para mulheres quanto para negros, sem observar a proporcionalidade.
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Vagas no Legislativo
Outro ponto previsto na PEC é a reserva de vagas para mulheres em assembleias estaduais, câmaras municipais e na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, a partir de 2026, 20% das cadeiras nessas Casas deverão ser ocupadas por mulheres.
Na Câmara dos Deputados, 18% das vagas são de mulheres. Apesar disso, o percentual mínimo é visto como avanço já que mais de 900 cidades não têm vereadoras.
Inelegibilidade
O projeto de lei complementar também traz mudanças propostas na Lei da Ficha Limpa. O texto, de forma geral, muda a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos que perdem o mandato. Por exemplo, se ele é cassado na Câmara, ele fica inelegível pelo resto do mandato e por mais oito anos seguidos.
Já pela minirreforma, o período seria de apenas oito anos, a partir da perda de mandato, ou seja, um período menor.
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