As irregularidades na concessão da BR-101 em SC apontadas pelo Tribunal de Contas da União

Compensação indevida de receitas, irregular elevação dos valores da tarifa básica de pedágio, demora em três anos das datas de conclusão de obras obrigatórias como o contorno viário de Florianópolis, cuja construção sequer começou.

São essas algumas das principais irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria dos contratos sobre a Autopista Litoral Sul, a concessionária da BR-101, e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscalização a concessão.

Os documentos elaborados pela Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina (Secex) do TCU concluem que a realidade da rodovia, mesmo com o pagamento do pedágio, ainda são de péssima qualidade.

O trabalho constatou também que houve desequilíbrio no contrato de concessão em desfavor dos usuários. Representariam 15,4% do valor da tarifa. Como faltam 21 anos para a conclusão, a economia seria de R$ R$ 790 milhões.

As observações foram referendadas na última quarta-feira, com a publicação do acórdão pelo TCU, em que os ministros exigem providências, tanto da Autopista Litoral Sul quanto da ANTT.

Consta, por exemplo, que a elevação da tarifa teria sido decorrente do acréscimo indevido dos encargos referentes à administração, à operação e à conserva das vias laterais pavimentadas existentes na faixa de domínio da rodovia à época da licitação.

Mas a auditoria verificou que esses encargos deveriam estar embutidos no orçamento base da licitação na proposta apresentada pela concessionária, que incluía as pistas, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e vias marginais.

Um dos pontos mais destacados se refere ao atraso do contorno de Florianópolis, obra que já deveria estar concluída e que ainda não saiu do papel, mesmo sendo reivindicado como prioridade por prefeituras da Grande Florianópolis. Agora, o TCU determinou que a obra tenha 47 quilômetros e que seja construída até fevereiro de 2015.

No que se refere à ANTT, o TCU avaliou que há falhas gritantes na fiscalização do contrato de concessão e destaca que chama atenção o fato de justificar as falhas como base em insuficiência de tempo e pessoal. Ironicamente, compara o TCU, os processos para aumento de tarifa sempre tramitam na ANTT com surpreendente rapidez.

No relatório, são especificados ainda os problemas pela ANTT como falta de exigência em relação aos planejamentos, relatórios, dados e os prazos para correção de defeitos. Ainda são relatados que os procedimentos de fiscalização não são ágeis e não empregam os recursos modernos da tecnologia de informação.

O que diz a OHL

A empresa alega que o caso já foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que os pontos acatados fazem parte do acórdão divulgado na quarta-feira. Sobre os R$ 790 milhões, informa que o dado não foi acolhido pelo TCU.

O que diz a ANTT

Procurado por telefone e e-mail, a agência se comprometeu a enviar uma resposta que não chegou.