Após decisão do TCU, pedágio da BR-101 não terá reajuste em SC

Após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o preço do pedágio do trecho norte da BR-10 não será reajustado. Conforme a assessoria do tribunal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi notificada nesta sexta-feira (7) sobre a determinação.

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Em nota, a concessionária Arteris Litoral Sul afirmou que vai acatar a decisão e manter o valor do pedágio “até que a medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) seja esclarecida”.

Nesta terça-feira (4), a A ANTT autorizou reajuste contratual na obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis, de responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul.

Com a mudança, a obra, prevista inicialmente para estar pronta em 2012, ficaria R$ 923 milhões mais cara. Além disso, a alteração nesse contrato também resultaria no reajuste de 44,4% no valor do pedágio cobrado no trecho norte da rodovia, entre Palhoça, na Grande Florianópolis, e o Paraná. O aumento entraria em vigor a partir da 0h deste sábado (8). O preço passaria dos atuais R$ 2,70 para R$ 3,90.

No entanto, nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do termo aditivo no contrato das obras do Contorno Viário e também barrou o aumento no preço do pedágio. A suspensão foi determinada em decisão cautelar do ministro Raimundo Carreiro.

A decisão do TCU tem como base auditoria que aponta “indícios de irregularidades” na alteração contratual entre a ANTT e a concessionária Arteris. O órgão apontou ter identificado um sobrepreço de R$ 203 milhões no aditivo.

Na manhã desta sexta, a assessoria do TCU explicou que, por se tratar de uma decisão cautelar, a suspensão do reajuste precisaria ser cumprida imediatamente, mesmo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres recorra.

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Já a ANTT informou que está analisando a determinação e que vai explicar diretamente ao TCU as razões para conceder o aumento. 

A Arteris Litoral Sul se posicionou oficialmente sobre o tema no começo da noite, em uma nota afirmando que “a tarifa praticada pela concessionária continuará sendo a vigente até que a medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) seja esclarecida” e que “a empresa aguarda a notificação da ANTT sobre o assunto”.

Nesta quinta-feira (6), em entrevista à NSC TV, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, criticou a decisão do TCU. Segundo ele, o cumprimeiro dos contratos é fundamental para que investidores acreditem na segurança jurídica do Brasil. Freitas também defendeu o termo aditivo aprovado pela ANTT, afirmando que o Tribunal de Contas “não pode substituir a Agência Reguladora”.