A Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) estuda medidas jurídicas contra a medida provisória do governo do Estado que prevê a regularização do pagamento da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo (IRESA) para os servidores da segurança pública, onde estão abrangidos policiais militares e civis, além de bombeiros.
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Na avaliação da entidade, a medida é inoportuna e impensada e causa prejuízos aos praças, que foram convocados pela entidade a ficar em “alerta máximo para uma possível assembleia extraordinária e outras outras atividades para responder a altura”.
– Ressaltamos que a Aprasc manteve a palavra em toda a negociação do subsídio, respeitando todos os acordos feitos com comandos e governos. Não admitimos qualquer retirada de direitos, ainda mais de forma atropelada, sem qualquer debate com as entidades representativas – diz o presidente da Aprasc, Elisandro Lotin de Souza.
A indenização foi instituída pelo Estado quando foram cortadas as horas extras, em 2013, e substituiu as horas complementares de serviço e o adicional por trabalho noturno.
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A proposta é que o benefício, que chega a corresponder a 25% (um quarto) do salário dos servidores, deixe de incidir sobre 13º, terço de férias e licenças remuneradas.
O governo do Estado informou que divulgará uma nota oficial a respeito ainda nesta sexta-feira.