Recentemente as empresas Apple e o Google no Brasil foram multadas pelo Procon de São Paulo por desrespeitarem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A penalidade, de mais de R$ 17 milhões para as duas empresas, foi imposta por fornecerem o FaceApp, aplicativo que envelhece fotos do rosto dos usuários, sem informações em português.
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A multa milionária foi determinada para as empresas, que têm a responsabilidade sobre os dados dos usuários, não disponibilizarem os termos de uso e a política de privacidade em português, somente inglês. O fato faz com que muitos usuários não saibam do que se trata o conteúdo e possam não saber o que estão aceitando ao fazer o download.
— A Lei Geral de Proteção de Dados, que ainda não foi implantada no país, tem vigência a partir de agosto de 2020. Mas os órgãos de fiscalização já estão trabalhando neste sentido e aplicando regras anteriores a de Proteção de Dados. Seria, por exemplo, o caso do CDC. A partir dali, o direito da privacidade já está sendo discutido pelos órgãos — comenta o advogado e presidente da Comissão de Inovação da OAB-SC, Pedro Pirajá.
O aplicativo, que permite ao usuário ver como seria seu rosto no futuro, foi utilizado por milhões de pessoas, incluindo o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés. Para ver uma sua "versão mais velha", os usuários devem fazer o upload de uma foto no FaceApp, a qual vai para a “nuvem” da empresa responsável pelo aplicativo e fica com os dados dos usuários.
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Confira a entrevista com o advogado e presidente da Comissão de Inovação da OAB-SC, Pedro Pirajá