O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta com o município de Ipuaçu, no Oeste catarinense. O acordo prevê que a administração municipal tem até o dia 5 de agosto para adequar o serviço de transporte escolar, considerado pelo poder público como irregular.
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Com isso, o município se comprometeu a disponibilizar uma frota de veículos que seja suficiente para evitar a superlotação. Conforme o termo, Ipuaçu também deverá garantir a higienização, segurança e manutenção constante dos veículos, além de providenciar um levantamento dos condutores ativos e contratar monitores para auxiliar o embarque e desembarque dos estudantes.
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Além disso, Ipuaçu terá que adequar toda a frota de transporte escolar coletivo às normas de segurança do Código Brasileiro de Trânsito, utilizando veículos com laudo de inspeção válido e autorização para condução dos estudantes. É possível que o município terceirize a contratação do transporte para atender às exigências.
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Caso não cumpra as obrigações do acordo, será aplicada uma multa de R$ 1 mil por dia. O valor recolhido será aplicado ao Fundo da Infância e Adolescente de Ipuaçu.
Problema antigo
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos firmou, ainda em 2013, um inquérito civil para apurar a situação do transporte escolar em Ipuaçu. Já em janeiro deste ano, as autoridades visitaram a Reserva Indígena Xapecó e constataram os problemas na prestação do serviço para a comunidade.
Segundo Juliana Goulart Ferreira, promotora de Justiça, os indígenas relataram que o transporte é ineficiente e defasado.
— A informação que recebemos foi de que alguns alunos da Escola Indígena de Ensino Básico Cacique Vanhkre estavam sendo reprovados no ano letivo devido ao número de ausências, ocasionadas pela insuficiência na prestação do serviço de transporte escolar do Município de Ipuaçu. Diante disso, o objetivo do TAC é garantir que o direito à educação dos alunos da rede pública de ensino (estadual e municipal) não seja prejudicado pela falta de transporte escolar — destacou.
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