O presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta quarta-feira (24) da decisão que negou o prosseguimento à ação do chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes. O proceso, que foi julgado pelo ministro dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fala sob abuso de autoridade por parte de Moraes.
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A defesa de Bolsonaro argumenta que Toffoli deveria ter enviado a ação contra Moraes para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o que foi relatado na ação.
Ele pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou, caso o ministro não se retrate, que o plenário do STF decida se irá “dar seguimento ao protocolo” da ação, com o envio dos autos à PGR.
De acordo com o recurso de Bolsonaro, assinado pelo advogado Eduardo Magalhães, o Supremo “tem entendido que não cabe ao ministro relator de tal expediente a tomada de qualquer providência” ao receber essa espécie de “denúncia” feita pelo presidente, chamada “notícia-crime”, “mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República”.
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A ação contra Moraes, que ficou sob relatoria de Toffoli, foi apresentada ao STF no último dia 17, em mais uma ofensiva do presidente contra o Judiciário.
Em mensagem enviada a aliados por um aplicativo, o chefe do Executivo afirmou na ocasião que adotou a medida devido à postura do magistrado de “desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais”.
Tercio Arnaud, assessor especial do presidente, compartilhou conteúdo em que foi citado o ajuizamento da ação.
O processo, que foi rejeitado por Toffoli no dia 18, tem sido usado politicamente pelo mandatário, que faz ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.
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Para embasar as críticas a Moraes, o presidente citou, no texto que enviou a correligionários, a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito”.
“Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado”, disse o texto.
O presidente também diz que Moraes decretou “contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet”. Afirma ainda que o inquérito das fake news “não respeita o contraditório” e não permite que advogados tenham acesso aos autos.
Ao rejeitar o processo, Toffoli destacou que recursos contra atos praticados por ministros do Supremo nos inquéritos ou nas ações penais são apreciados pelos 11 integrantes da corte.
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“Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, disse Toffoli na decisão.
“O simples fato de o ministro ser relator do inquérito”, diz Toffoli, “não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”.
Toffoli também argumentou que os questionamentos de Bolsonaro contra Moraes deveriam ter sido feitos no próprio inquérito no qual ele é investigado.
No recurso, a defesa do presidente afirma que, se fizesse isso, haveria “um imbróglio processual ainda maior: a mesma pessoa [Moraes] concentraria os papéis não só de juiz e de vítima, como vem ocorrendo, mas igualmente o papel de possível autor de fatos irregulares praticados na condução de tais inquéritos”.
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“Foi por tal razão que se optou em protocolar a petição inicial deste feito em expediente apartado”, disse a defesa do presidente.
*Por José Marques, da Folhapress, em Brasília
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