A Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna, no Sul do Estado, terá que adequar o número de presos após decisão judicial solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O Departamento de Administração Prisional (Deap) tem 72 horas para transferir os quatro presos excedentes para outras unidades prisionais do Estado, a partir do recebimento da notificação. Até o momento, a direção da UPA não recebeu o documento oficial.
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Segundo a promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva, ainda restam 17 pessoas a serem transferidas, mas de acordo com o diretor da UPA, Aderson Pinho Remor Filho, são apenas quatro. Isso porque, ao longo dos meses, o Deap realizou outras mudanças, já que a ação civil pública é de conhecimento do departamento e está em andamento desde 2014.
— Estamos terminando reforma geral da unidade, onde foi adaptada e reformulada toda estrutura da unidade. Já tivemos a inspeção da Vigilância Sanitária do Estado e o alvará foi expedido. Então, já fomos tomando algumas atitudes para quando saísse a decisão não fôssemos pegos de surpresa, evitando o transtorno de ter que transferir, 20, 30, detentos — explica.
A decisão também determina que, no prazo de 30 dias, o Estado apresente Atestado de Regularidade do prédio emitido pelo Corpo de Bombeiros. Também foi solicita a inspeção no local por engenheiros civil e elétrico da Secretaria de Estado Justiça e Cidadania para verificar a adequação dos serviços concluídos às normas técnicas.
Caso não cumpra a determinação Judicial, o Estado fica Sujeito a multa diária de R$ 10 mil. A decisão é passível de recurso
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